TERRITÓRIO | ESTADO | MUNICÍPIO |
Criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem. | Incoração entre si, subdivisão ou desmembramento para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais. | Criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios. |
Como ocorre? | Como ocorre? | Como ocorre? |
v Através de lei complementar | v Aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito v Congresso Nacional, por lei complementar. | v Lei estadual, dentro do período determinado por LC Federal. v Consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos. v Divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. |
domingo, 16 de janeiro de 2011
DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
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danielly, parabéns pela iniciativa, sempre achei que por quadros e outros esquemas facilita muito o entendimento e memorização. continue o bom trabalho.
ResponderExcluirFrier,
ResponderExcluirQue bom que vc gostou. Comentários assim são um estimulantes! Bons estudos! Espero que na hora da prova vc consiga fazer um mapa mental dos quadrinhos... e não esquece de me contar quando sua hora chegar, ou seja, quando vc passar... todo esforço será bem recompensado!
Abraços.
Adorei o seu trabalho! FAcilita muito o entendimento.
ResponderExcluirÉ bom ter estes quadros para estudar, ajuda muito. O entendimento é mais comprensível.
ResponderExcluirContinue estou precisando ser aprovado no Exame de Ordem.
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