Atividade de governo | Atividade de administração pública |
Dir. Constitucional | Dir. Administrativo |
Atos praticados com fundamento na Constituição Federal | Atos praticados com fundamento na legislação infraconstitucionais |
Atos que visam metas (planejamento para chegar a uma nova posição – implementação de políticas públicas) | Atos de execução (executam um planejamento realizado pela atividade de governo) |
Controle exercido sobre o ato de governo é o chamado controle político (não há controle jurisdicional a não ser que lese direitos fundamentais). Não existe hierarquia entre o controlador e o controlado, por isso o controle não pode ser hierárquico. | Controle exercido sobre os atos de administração pública é o chamado controle hierárquico (sofre controle jurisdicional e controle administrativo). Entre o órgão controlador e o controlado existe hierarquia. |
Os quadrinhos buscam, de uma forma didática e objetiva, explicar o Direito aos concurseiros de plantão. "A distância entre sonho e a realidade chama-se trabalho."(Autor desconhecido). Vamos trabalhar juntos! Danielly Medeiros, Advogada e Professora & André Uchôa, Professor (como colaborador)
quinta-feira, 13 de janeiro de 2011
Diferença entre atividade de governo e atividade de administração pública
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Parabéns pelo blog, excelente idéia, essa iniciativa vai motivar e ajudar muita gente além de ajudar na construção de um nação perseverante e educada (lato sensu).
ResponderExcluirAdoro essa ideia de quadrinhos. Ajuda a dar uma noção geral a respeito do tema. Obrigada por disponibilizá-los.
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