quinta-feira, 13 de janeiro de 2011

Diferença entre atividade de governo e atividade de administração pública

Atividade de governo
Atividade de administração pública
Dir. Constitucional
Dir. Administrativo
Atos praticados com fundamento na Constituição Federal
Atos praticados com fundamento na legislação infraconstitucionais
Atos que visam metas (planejamento para chegar a uma nova posição – implementação de políticas públicas)
Atos de execução (executam um planejamento realizado pela atividade de governo)
Controle exercido sobre o ato de governo é o chamado controle político (não há controle jurisdicional a não ser que lese direitos fundamentais). Não existe hierarquia entre o controlador e o controlado, por isso o controle não pode ser hierárquico.
Controle exercido sobre os atos de administração pública é o chamado controle hierárquico (sofre controle jurisdicional e controle administrativo). Entre o órgão controlador e o controlado existe hierarquia.

2 comentários:

  1. Parabéns pelo blog, excelente idéia, essa iniciativa vai motivar e ajudar muita gente além de ajudar na construção de um nação perseverante e educada (lato sensu).

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  2. Adoro essa ideia de quadrinhos. Ajuda a dar uma noção geral a respeito do tema. Obrigada por disponibilizá-los.

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