Ato político | Ato administrativo |
É o ato que se utiliza de um parâmetro constitucional, por exemplo, o veto do Presidente da República | É o ato que se utiliza de um parâmetro de lei infraconstitucional. |
Discricionário | Vinculado ou discricionário |
Os quadrinhos buscam, de uma forma didática e objetiva, explicar o Direito aos concurseiros de plantão. "A distância entre sonho e a realidade chama-se trabalho."(Autor desconhecido). Vamos trabalhar juntos! Danielly Medeiros, Advogada e Professora & André Uchôa, Professor (como colaborador)
domingo, 16 de janeiro de 2011
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