Processo Penal. Diferença entre: Prescrição, Decadência, Perempção e Preclusão:

Prescrição	Decadência	Perempção	Preclusão
É a perda da pretensão punitiva ou executória em face do decurso do tempo.	É a perda do direito de ação em face do decurso do tempo.	É sanção processual ao querelante inerte ou negligente.	Perda de uma faculdade processual; a preclusão pode ser temporal, lógica ou consumativa e, diferente das demais hipóteses, não atinge o direito de punir.
Extingue a punibilidade	Extingue a punibilidade	Extingue a punibilidade	Não extingue a punibilidade

 Prova(s): CESPE - 2010 - AGU - Procurador

O arquivamento do inquérito policial não gera preclusão, sendo uma decisão tomada rebus sic stantibus; todavia, uma vez arquivado o inquérito a pedido do promotor de justiça, somente com novas provas pode ser iniciada a ação penal. GABARITO: CERTO

Diferença entre contrato administrativo, contrato da administração e contrato semipúblico:

Contrato administrativo	Contrato da administração	Contrato semipúblico
é aquele celebrado pela Administração Pública e regido pelo Direito Público (Regido primordialmente pela Lei 8.666/93 – aplicação subsidiária das normas de Direito Privado). São exemplos de contrato administrativo os contratos de concessão, os contratos de gestão etc.	É todo contrato celebrado pela Administração Pública. Apesar de também ter a Administração Pública como parte, é regido pelo Direito Privado, do qual podemos citar como exemplo o contrato de locação de imóvel de propriedade particular.	Regido por algumas normas de direito público (Lei 8.666/93, arts. 55 e 58-61) e outras de direito privado.

Prova(s): CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito

Os contratos administrativos regulam-se pelas cláusulas e preceitos de direito público, não havendo aplicação subsidiária do direito privado.  GABARITO: ERRADO

Das Provas. Atenção: a diferença entre elas ainda não caiu em prova, mas - por ser um tema (provas) muito abordado em concursos depois da reforma - pode cair a qualquer momento. Estejamos Prontos! Vejamos:

Nas hipóteses abaixo o juiz pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos da investigação. É exceção (art. 155 do CPP). A regra é: o juiz NÃO pode decidir apenas com base nos elementos da investigação. Vejamos abaixo as EXCEÇÕES a regra:

Provas cautelares	Provas não repetíveis	Provas antecipadas
Contraditório deferido	Contraditório diferido	Contraditório real
São aqueles em que existe um risco de desaparecimento em razão do tempo.	São aquelas que não podem ser coletadas ou produzidas em virtude de desaparecimento da fonte probatória.	São produzidas com observância do contraditório, perante o juiz, antes do momento processual adequado
Exemplo: busca e apreensão, interceptação telefônica.	Exemplo: perícia em crime de estupro	Exemplo: artigo 225 do CPP - testemunha enferma ou velhice suspeita de, com a instrução, não mais exista.
Em regra, precisam de autorização judicial	Sem autorização judicial.	Feitas perante o juiz.

Como costuma cair em prova:
Prova(s): FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia

O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. GABARITO: CERTO.

Extensão do território brasileiro (art. 5° CP):

LEI BRASILEIRA	LEI ESTRANGEIRA
Embarcações e aeronaves públicas brasileiras ou a serviço do poder público brasileiro	Embarcações e aeronaves públicas estrangeiras ou a serviço do poder público estrangeiro
Embarcações e aeronaves privadas brasileiras que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto mar.
Embarcações ou aeronaves estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

Q66281   Prova(s): FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia

Assinale a alternativa que apresente local que NÃO é considerado como extensão do território nacional para os efeitos penais.

a) aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro, desde que o crime figure entre aqueles que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir (GABARITO).

b) as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

c) as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública, onde quer que se encontrem.

d) aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

e) as embarcações e aeronaves brasileiras, a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.

Da vedação a acumulação de cargo, emprego ou função:

REGRA:

EXCEÇÕES (07):

Não se acumula cargo, emprego e função. Tal regra se aplica para a administração direta, bem como para a administração indireta.

1)  1 professor + 1 professor (efetivo com efetivo) 2)  1 professor + 1 cargo cientifico ou técnico (efetivo com efetivo). 3)  1 cargo de profissional da área de saúde + 1 cargo de profissional da área de saúde 4)  Magistrado + 1 magistério/professor (vitalício com efetivo) 5)  MP + 1 magistério/professor (vitalício com efetivo) 6)  Vereador + cargo efetivo (eletivo com efetivo) 7)  Ministro do Tribunal de Contas + professor (vitalício com efetivo)

Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DF - Juiz - Objetiva

A proibição constitucional de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange não só autarquias, mas também fundações, empresas públicas, sociedades de economia mistas, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. Gabarito: CERTO

Elementos do crime:

Fato típico	Antijurídico	Culpável
v Conduta (ação ou omissão) v Resultado v Nexo de causalidade v Tipicidade	De acordo com Zaffaroni todo fato típico é prioristicamente antijurídico, não será antijurídico quando o agente atuar em: v Estado de necessidade v Legitima defesa v Estrito cumprimento do dever legal v Exercício regular do direito	Fala-se em: v Imputabilidade v Potencial consciência sobre a ilicitude do fato v Exigibilidade de conduta diversa

Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Processual

Dentre os elementos do fato típico, NÃO se inclui

a) o resultado.

b) a ação ou a omissão.

c) o dolo ou a culpa. (gabarito)

d) a relação de causalidade.

e) a tipicidade.

Quadro comparativo – função de confiança x cargo em comissão:

Função de confiança	Cargo em comissão
Exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.	Qualquer pessoa, observado o percentual mínimo reservado ao servidor de carreira.
Com concurso público, já que somente pode exercê-la o servidor de cargo efetivo, MAS a função em si não prescindível de concurso público.	Sem concurso público, ressalvado o percentual mínimo reservado ao servidor de carreira.
Somente são conferidas atribuições e responsabilidade	É atribuído posto (lugar) num dos quadros da Administração Pública, conferida atribuições e responsabilidade àquele que irá ocupá-lo
Destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento	Destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento
De livre nomeação e exoneração no que se refere à função e não em relação ao cargo efetivo.	De livre nomeação e exoneração

Prova(s): FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

As funções de confiança serão exercidas

a) por servidor designado mesmo que não ocupe cargo na Administração Pública.

b) preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

c) alternadamente por ocupantes de cargo efetivo e de cargo em comissão.

d) exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. (GABARTITO)

e) por servidor aposentado que retorna ao serviço público, sem ocupar cargo.