Extensão do território brasileiro (art. 5° CP):

LEI BRASILEIRA	LEI ESTRANGEIRA
Embarcações e aeronaves públicas brasileiras ou a serviço do poder público brasileiro	Embarcações e aeronaves públicas estrangeiras ou a serviço do poder público estrangeiro
Embarcações e aeronaves privadas brasileiras que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto mar.
Embarcações ou aeronaves estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

Q66281   Prova(s): FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia

Assinale a alternativa que apresente local que NÃO é considerado como extensão do território nacional para os efeitos penais.

a) aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro, desde que o crime figure entre aqueles que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir (GABARITO).

b) as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

c) as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública, onde quer que se encontrem.

d) aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

e) as embarcações e aeronaves brasileiras, a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.