Diferenças entre inconstitucionalidade e recepção

INCONSTITUCIONALIDADE	RECEPÇÃO
Fala-se em inconstitucionalidade quando estamos diante de normas posteriores a CF/88.	Fala-se em não recepção quando estamos diante de normas editadas antes da CF/88 ou normas editadas antes de emendas constitucionais que alterem a CF, fazendo com que determinado ato normativo, que era constitucional, se torne “inconstitucional”  – nesse caso, como no Brasil não há inconstitucionalidade superveniente, fala-se em recepção (se de acordo com a CF) ou não recepção (se em desacordo com a CF).
VERIFICAÇÃO DE COMPATIBILIDADE MATERIAL OU FORMAL DE ATO NORMATIVO COM O TEXTO CONSTITUCIONAL.	VERIFICAÇÃO DE COMPATIBILIDADE MATERIAL DE ATO NORMATIVO COM O TEXTO CONSTITUCIONAL. EX. O CTN, norma anterior a CF/88, não era lei complementar, contudo, com a recepção lhe foi dado o status de lei complementar, pois assim é a exigência da CF/88. Aqui houve uma verificação de compatibilidade material. A materialidade do CTN estava dentro dos parâmetros constitucionais, mas a forma não e, em razão disso, ele foi recepcionado com status de lei complementar.
CRITÉRIO DE NULIDADE – DECLARA-SE A NULIDADE	AQUI HÁ A REVOGAÇÃO

(CESPE/PGE-PI/2007) De acordo com Alexandre de Moraes (Direito Constitucional, São Paulo: Atlas, 2001, p. 511), o ato que consiste no acolhimento que uma nova constituição posta em vigor dá às leis e aos atos normativos editados sob a égide da Carta anterior, desde que compatíveis consigo, é denominado:

a)repristinação.

b)recepção.

c)desconstitucionalização.

d)revogação tácita.

e)adequação.

Diferença entre roubo próprio e impróprio:

Roubo próprio	Roubo impróprio
Violência ou grave ameaça ou redução da capacidade de resistência.	Somente violência ou grave ameaça
Antes ou durante a subtração	Somente após a subtração
Finalidade: subtrair	Finalidade: assegurar a detenção da coisa ou garantir a impunidade.

Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Segurança

Cícero entrou no automóvel de Augustus e subtraiu-lhe um computador portátil que estava no banco traseiro. Augustus percebeu a ação delituosa e perseguiu Cícero, com o qual entrou em luta corporal. No entanto, Cícero causou ferimentos leves em Augustus, e conseguiu fugir do local, de posse do aparelho subtraído. Cícero responderá por crime de

a) roubo impróprio.

b) furto simples.

c) furto qualificado pela destreza.

d) furto e de lesões corporais.

e) apropriação indébita.

Considerações: Note-se que Cícero entrou em luta corporal com o fito de assegurar a detenção do aparelho subtraído, tanto é que logrou êxito e fugiu de posse do aparelho.

Quadro resumo: PODER DE POLÍCIA

Conceito:	É uma atividade da administração pública que, limitando ou cerceando direitos individuais, regula a pratica de um ato ou uma abstenção de fato, visando à satisfação do interesse público. O poder de policia limita ou cerceia direitos individuais. Exemplificando, poder de pólicia é o poder que a administração pública tem de restringir liberdades individuais, o uso e o gozo da propriedade para garantir o interesse público. É a manifestação da supremacia do interesse público sob o interesse privado.
Natureza do poder de polícia	O poder de polícia pode ser: a)  Preventivo b)  Repressivo
É discricionário ou vinculado?	Como regra geral o poder de polícia é discricionário (ex.: autorizações administrativas: porte de arma). Todavia, é a lei que vai disciplinar se vinculado ou discricionário (ex.: as licenças administrativas: alvarás de funcionamento de estabelecimento comerciais, licença para aquisição de arma).
Competência para praticar os atos de polícia administrativa	De acordo com a doutrina a competência para praticar os atos de polícia administrativa é do ente federativo que tiver atribuição constitucional para legislar sobre o tema.
Fases do poder de polícia	1) Ordem (ou norma de polícia ou legislação de polícia) = são comandos abstratos e coercitivos que visam normatizar, disciplinar e regulamentar atos e condutas que em tese são nocivos a sociedade. Ex: CTB quando limita velocidade. O CTB fala em aplicação subsidiária ao ato administrativo, ou seja, as regras de velocidade do CTB só serão aplicadas se não houver outra norma dispondo de forma contrária. 2) Consentimento = Traduz-se na anuência prévia da administração, quando exigida, para a prática de determinadas atividades privadas ou para determinado exercício de poderes concernentes à propriedade privada. Esse consentimento se materializa nas licenças e autorizações. Essa fase nem sempre se fará presente. Com efeito, o uso e a fruição de bens e a prática de atividades privadas que não necessitem de obtenção prévia de licença ou autorização podem estar sujeitos a fiscalização de polícia e a sanções de polícia, pelo descumprimento direto de determinada ordem de polícia. 3) Fiscalização = São os atos materiais que decorrem da própria ordem. São atos de natureza executória. Exemplo: fiscalização de transito, fiscalização da vigilância sanitária e etc. 4) Sanção = É a aplicação do preceito secundário da norma pelo descumprimento do preceito primário. Será oriundo do poder de policia quando o vinculo jurídico for genérico. Se ó vinculo for específico estaremos diante do poder disciplinar.
É possível delegar o poder de policia?	Administração direita e indireta = SIM É possível a outorga do poder de polícia a entidades de Direito Público da Administração Indireta, como as agências reguladoras, as autarquias corporativas e o Banco Central. Particular = Divergência v Celso Antônio: é indelegável. v Carvalhinho (MP/RJ): é delegável, a pessoa juridica de direito privado, desde que preenchidos determinados requisitos cumulativos. São eles: (i)     Ter previsão legal; (ii)    Ser pessoa que integre a administração pública indireta e (iii)   Referir-se as fases de consentimento ou fiscalização. (não é possível delegação na fase de ordem e sanção) v STJ: é delegável somente os atos de consentimento e fiscalização, ordem e sanção constituem atividades típicas da administração pública e não podem ser delegadas
Classificação do Doutrinador Carvalhinho para poder de policia	v Poder de policia originário: seria aquele exercido pelas pessoas políticas. v Poder de policia derivado: seria aquele exercido pelas pessoas jurídicas que integram a administração indireta.
Atributos ou características do poder de polícia	a) Autoexecutoriedade = os atos de policia não necessitam de anuência previa do Judiciário para serem implementados. Mas a regra geral é que a implementação de tais medidas devem ser precedidas de contraditório e ampla defesa para aqueles que sofrerão a incidência de tais medidas (processo administrativo prévio). A unilateralidade com postergação do devido processo legal administrativo somente ocorre em 3 casos: 1.  Quando a lei autorizar; 2.  Nas situações de emergência/urgência; 3.  Quando houver risco de perecimento do direito para restabelecer de imediato a ordem pública, a saúde pública, a paz social.  Para Celso Antonio: Divide-se em: (i). Exigibilidade – é a capacidade que goza o ato de policia administrativa de gerar para o particular uma obrigação de fazer, não fazer ou suportar. Significa dizer que o ato é fonte de obrigação. (ii). Executoriedade – é a capacidade da administração pública fazer com que o particular cumpra a obrigação. Dito isso, pergunta-se: A administração pública tem condições – por si só – de fazer o particular cumprir a obrigação? Sim, se o ato é exigível e executável, p.ex.: apreensão de mercadoria. Caso contrário, não há executoriedade, p.ex.: multa. b) Imperatividade/Coercibilidade = é a possibilidade do uso de força se necessário para implementar a medida de polícia. Poder extroverso. Imperatividade – Significa que a administração tem a possibilidade de impor ao particular a sua vontade, p.ex. desfazimento de passeata que estiver subvertendo a ordem pública, destruição de casa construída em área ambiental. Coercibilidade – É a possibilidade do uso de força se necessário para implementar a medida de polícia. Só se faz presente quando o particular oferece resistência. Todavia, a coercibilidade está limitada ao principio da proporcionalidade c)  Discricionariedade = (regra) – consiste na livre escolha pela administração sobre a conveniência e oportunidade do exercício do poder de polícia. TODAVIA, nem todos os atos são discricionário, p.ex. licença é ato vinculado.
Limites ao exercício do poder de polícia	a) Principio da legalidade estrita – o legislador só pode fazer o que a lei manda. b) Principio da razoabilidade – quando a legalidade estrita, por si só, não resolve o caso, aplica-se o principio da razoabilidade c)  Núcleo essencial ao direito individual – o estado pode limitar o direito do individuo, desde que não toque o núcleo essencial.

Prova(s): NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

Sobre poder de polícia, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O poder de polícia do Estado pode incidir em duas áreas de atuação estatal: administrativa e na judiciária.

b) O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular.

c) A autoridade que se afastar da finalidade pública incidirá em desvio de poder.

d) São atributos do poder de polícia: discricionariedade, coercibilidade, auto-executoriedade e boa-fé (Gabarito). Comentários: boa-fé não é atributo do poder de polícia.

e) O exemplo mais comum do ato de polícia vinculado é o da licença.

Vamos em frente!!!!!

O único lugar onde o sucesso vem antes do trabalho é no dicionário.

Albert Einstein

Constituição: fundamentos, objetivos e princípios:

FUNDAMENTOS (art. 1° da CF)	OBJETIVOS (art. 3° da CF)	PRINCÍPIOS INTERNACIONAIS (art. 4°)
São valores, pilares norteadores, limitadores da Republica Federativa do Brasil). Macete: o, a, os	Trata dos objetivos fundamentais.   Macete: (objetivar) verbo no infinitivo, promover, radicar e etc. ir, ar, er. (tem que fazer a conduta)	Trata dos princípios na ordem internacional.
I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político.	I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional;  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação	I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

Prova: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça

É incorreto afirmar que a República Federativa do Brasil tem como fundamento:

a) o pluralismo político;

b) a cidadania;

c) a separação dos Poderes;

d) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

e) a soberania.

Comentários: a separação dos poderes encontra fundamento no art. 2° da CF, que trata da DIVISÃO DOS PODERES, in verbis:

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Direito de propriedade: aquisição e perda:

Formas de aquisição:

Propriedade IMÓVEL: 1)    Usucapião (aquisição originária) 2)    Da Aquisição pelo Registro do Título 3)    Da Aquisição por Acessão (aquisição originária), que pode se dar por: I - por formação de ilhas; II - por aluvião; III - por avulsão; IV - por abandono de álveo; V - por plantações ou construções. Atenção: Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Propriedade MÓVEL: 1)    Usucapião (aquisição originária) 2)    Ocupação (aquisição originária) 3)    Achado do Tesouro 4)    Tradição (aquisição derivada) 5)    Especificação (aquisição derivada) 6)    Confusão, Comissão e Adjunção (aquisição derivada) Atenção: Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.

Perda da Propriedade

Além das causas consideradas no CC, perde-se a propriedade: I - por alienação (modo voluntário) = os efeitos ficam subordinados ao registro NO RGI II - pela renúncia (modo voluntário) = os efeitos ficam subordinados ao registro no RGI III - por abandono (modo voluntário) = significa: com intenção de não mais conservar em seu patrimônio e que não se encontre na posse de outrem. Essa intenção será presumida de modo absoluto quando cessados os atos de posse, deixando o proprietário de satisfazer os ônus fiscais. v Se imóvel urbano = poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, 3 anos depois, a propriedade do Município ou do DF, se se achar nas respectivas circunscrições. v Se imóvel rural = idem, com a propriedade da União, onde se localize IV - por perecimento da coisa (modo involuntário) V - por desapropriação (modo involuntário) = v  Por interesse público = por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente. (Art. 5o da Constituição Federal: XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição) v  Por interesse privado = se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de 5 anos, de considerável n° de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante. o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

CESPE - 2010 - AGU - Contador • CESPE - 2010 - AGU - Administrador

A desapropriação, modo involuntário de perda da propriedade imóvel, pode ocorrer em caso de necessidade pública, sendo obrigatória a prévia e justa indenização ao proprietário do imóvel desapropriado. CERTO

CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça

A desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade. CERTO

CESPE - 2008 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária

O abandono, para caracterizar perda da propriedade imobiliária, independe de transcrição no respectivo registro. CERTO

(Cespe/DPE/ES/2006)

À luz do Código Civil, se o proprietário de um imóvel urbano não exercer o seu domínio sobre o bem pelo lapso de tempo superior a dez anos, ele perderá o direito real de propriedade pela ocorrência da prescrição. ERRADO

Quadro comparativo: Posse - turbação e esbulho:

Turbação (menos grave - diminuição)	Esbulho (mais grave - perda)
Ato que dificulta o exercício da posse,  porém não o suprime;  ato que embaraça o exercício da posse.   O possuidor permanece na posse da coisa, ficando apenas cerceado em seu exercício.	Ato que importa na impossibilidade do exercício da posse pelo possuidor.  O possuidor fica injustamente privado da posse.
Ocorre uma diminuição do direito	Há a perda do direito, em si.
Resulta de todo ato que embaraça o livre exercício da posse.	Resulta de violência, clandestinidade ou precariedade. O esbulho resultante de precariedade é denominado esbulho pacifico.
É necessário fazer prova da posse	É necessário fazer prova da posse
Ação de manutenção de posse (retinender possessionis)	Ação de reintegração de posse (recuperander possessionis)
Ação repressiva	Ação repressiva
Rito processual: v Menos de 1 ano do dia do ajuizamento = rito especial, com pedido de liminar v Mais de 1 ano do dia do ajuizamento = rito ordinário. Não permite a liminar Prazo contagem = inclui-se o dia a quo e conta-se a partir da ciencia da turbação	Rito processual: v Menos de 1 ano do dia do ajuizamento = rito especial, com pedido de liminar v Mais de 1 ano do dia do ajuizamento = rito ordinário. Não permite a liminar Prazo contagem = inclui-se o dia a quo e conta-se a partir da ciencia do esbulho

Prova(s): FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1

Analise as afirmativas a seguir:

I. A reintegração de posse deve ser pedida toda vez que o poder de fato sobre a coisa for turbado.

II. O interdito proibitório representa uma ordem para fazer cessar a ameaça sobre a posse.

III. A autotutela da posse é possível de forma moderada e com os meios necessários.

IV. A ação de manutenção de posse velha não permite a concessão de liminar.

V. A tutela da posse no direito brasileiro requer a existência do elemento subjetivo.

Assinale:

a) se somente as afirmativas I, II e V estiverem corretas.

b) se somente as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.

c) se somente as afirmativas II, IV e V estiverem corretas.

d) se somente as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.

e) se somente as afirmativas III, IV e V estiverem corretas.