Concurso eventual x concurso necessário:

CONCURSO EVENTUAL	CONCURSO NECESSÁRIO
Crime unissubjetivo ou monossubjetivos	Crime plurissubjetivo
Praticado por uma pessoa, mas que eventualmente podem ser praticados por duas ou mais pessoas	Praticado por duas ou mais pessoas
Aplica-se: Art. 29, caput do CP - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.	Aplica-se: o disposto no próprio tipo penal, já que esse irá conter - no mínimo - duas ou mais pessoas.

FCC - 2008 - MPE-CE - Promotor de Justiça

Nos chamados crimes monossubjetivos,

a) o concurso de pessoas é eventual

b) o concurso de pessoas só ocorre no caso de autoria mediata

c) o concurso de pessoas é necessário.

d) não há concurso de pessoas.

e) há concurso de pessoas apenas na forma de participação

Cansado de estudar?!

I Coríntios 15.58

58 Portanto, meus amados irmãos,

mantenham-se firmes, e que nada

os abale. Sejam sempre dedicados à

obra do Senhor , pois vocês sabem

que, no Senhor , o trabalho de

vocês não será inútil.

Crime impossível:

Crime impossível	Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime
Conceito:
Quando por impropriedade absoluta do objeto (objeto = pessoa ou coisa que sofre a conduta do agente) ou por impropriedade absoluta do meio (meio = instrumento do crime) o crime não se consuma.
Objeto absolutamente impróprio	O crime possui dois objetos, quais sejam, objeto jurídico e objeto material. ·      Objeto jurídico = é o bem jurídico que se tutela ·      Objeto material = é a pessoa ou a coisa sob a qual recai a conduta do agente. Quando se fala em impropriedade absoluta do objeto refere-se unicamente ao bem jurídico material (PESSOA OU COISA SOB A QUAL RECAI A CONDUTA). Portanto, objeto absolutamente impróprio é aquele que não serve e nunca serviria para caracterizar determinado crime. Exemplo: ·     A coisa própria para o furto é objeto absolutamente impróprio. ·     O documento grosseiramente falsificado é objeto impróprio para o crime de falsidade material de atestado ou certidão (art. 301 do CP).
Meio absolutamente impróprio	É o instrumento do crime que não levou e que jamais levaria a consumação do crime. Exemplo: ·     O agente dá água supondo tratar-se de veneno é meio absolutamente ineficaz. ·     Falsificação grosseira para o crime de estelionato é meio absolutamente ineficaz. ATENÇÃO: A presença de sistema eletrônico de vigilância em estabelecimento comercial NÃO torna crime impossível a tentativa de furto de um produto desse estabelecimento, por absoluta ineficácia do meio, conforme entendimento consolidado do STJ.
Teorias:
Teoria adotada: Teoria objetiva temperada	v Teoria subjetiva - Pela teoria subjetiva não há distinção entre atos preparatórios e atos de execução, ou seja, qualquer ato que revelasse inequivocamente a vontade do agente de praticar o crime já haveria inicio da execução, p.ex. João entra no quarto de Maria e dispara diversos tiros com a vontade de matar Maria. Todavia, no lugar de Maria encontravam-se travesseiros. Nesse caso, para teoria subjetiva não haveria crime impossível e sim tentativa. v Teoria objetiva pura – se o ato não foi apto a provocar o resultado tem-se crime impossível. P.ex. João compra uma arma novinha para matar Maria e quando atira em Maria a arma não dispara. Note-se que no exemplo o meio não foi eficaz, portanto, para essa teoria está caracterizado o crime impossível. v Teoria objetiva temperada – só há crime impossível quando o objeto for impróprio e o meio absolutamente eficaz.
SÚMULAS IMPORTANTES ACERCA DO TEMA:
Súmula 73 do STJ	Súmula 73 do STJ. A UTILIZAÇÃO DE PAPEL MOEDA GROSSEIRAMENTE FALSIFICADO CONFIGURA, EM TESE, CRIME DE ESTELIONATO, DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Considerações: O crime de moeda falsa gera imitatio veri (imitação da verdade). Todo crime de falso gera a aparência de verdadeiro, essa aparência é essencial para o crime. Imitatio veri não se confunde com perfeição de imitação. A imitação pode até não ser perfeita, mas deverá ter a aparência de verdadeira. Se não tiver a aparência de verdadeira, conclui-se que é grosseiramente falsificada não tendo, portanto, imitatio veri e como conseqüência não terá potencialidade lesiva, não havendo crime. Daí conclui-se: ü Moeda grosseiramente falsificada é objeto absolutamente impróprio para o crime de moeda falsa porque ela não terá potencialidade para ofender a fé pública, falta potencialidade lesiva. ü Qualquer objeto grosseiramente falsificado é objeto absolutamente impróprio para crime de falso. A moeda é objeto ou meio para o crime? Depende. Se crime de moeda falsa é objeto. Se crime de estelionato é meio. Aplicação da súmula 73 do STJ – se para a pratica do crime de estelionato a moeda, embora seja grosseiramente falsificada, não for percebida pela vitima aplica-se a referida súmula.
Súmula 145 do STF	Súmula 145 do STF. NÃO HÁ CRIME, QUANDO A PREPARAÇÃO DO FLAGRANTE PELA POLÍCIA TORNA IMPOSSÍVEL A SUA CONSUMAÇÃO. Obs.: O professor Luiz Regis Prado fala em Delito putativo por obra do agente provocador. Ou seja, o agente pensa que está praticando um crime quando não está.

Prova: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz Qual das seguintes condutas não constitui crime impossível?

a) O furto de dinheiro guardado, cujas cédulas haviam sido marcadas para descobrir quem ia tentar a subtração.

b) A tentativa de homicídio com revólver descarregado.

c) A apresentação ao banco de cheque para sacar determinado valor, se a vítima já determinara a sustação do pagamento do cheque furtado.

d) Quando o agente pretendia furtar um bem que estava protegido por aparelho de alarme que tornava absolutamente ineficaz o meio empregado para a subtração.

e) Quando o agente deu veneno à vítima, mas a quantidade não foi suficiente para matá-la. (gabarito)

Extinção dos atos administrativos: Revogação X Anulação

Quadro comparativo - revogação e anulação:

Revogação (moralidade)	Anulação (legalidade)
Por conveniência ou oportunidade	Por ilegalidade ou ilegitimidade (competência)
Ato legal	Ato ilegal no seu nascimento
É privativa da administração: de oficio ou provocada. Todavia, poderá chegar ao judiciário para que esse aprecie a moralidade e NÃO o mérito.	Pode ser feita pela administração ou judiciário. Ressaltando que o judiciário NÃO aprecia o mérito e sim a moralidade.
Efeito ex nunc	Efeito ex tunc
Resguardam-se o direito adquirido	Em regra, não há direito adquirido, resguardando-se os terceiros de boa-fé.
Julga-se o mérito (conveniência e oportunidade)	Julga-se a legalidade do ato.
A motivação é obrigatória	A motivação é obrigatória
Ato discricionário	Ato vinculado

Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas

A respeito da desconstituição dos atos administrativos, a Administração

a) pode anulá-los, observado o correspondente prazo decadencial e desde que preservados os direitos adquiridos.

b) pode revogá-los, quando discricionários, e anular apenas os vinculados, preservados os direitos adquiridos

c) está impedida de anular seus próprios atos, cabendo o controle de legalidade ao Judiciário.

d) está impedida de revogar seus atos, exceto quando sobrevier alteração de fato ou de direito que altere os pressupostos de sua edição.

e) pode revogá-los, por razões de conveniência e oportunidade, preservados os direitos adquiridos, e anulá-los por vício de legalidade, ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. (GABARITO)

Quadro comparativo: vedação de MP e de Lei delegada:

NÃO PODEM SER OBJETO DE:
MP	Lei delegada
v  Direito penal, processual penal e processual civil; (cuidado: direito eleitoral também!) v  Detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; v  Já disciplinada em PL aprovado pelo CN e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. v Instituição ou majoração de impostos, salvo algumas exceções, desde que sua produção de efeitos seja no exercício seguinte.	v Atos de competência exclusiva do CN v Atos de competência privativa da Câmara dos Deputados v Atos de competência privativa do Senado Federal
Reservada a LC;	Reservada a LC
1.    Planos plurianuais 2.    diretrizes orçamentárias, orçamento e 3.    Créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;	1.    planos plurianuais, 2.    diretrizes orçamentárias e orçamentos.
1.    Nacionalidade 2.    cidadania 3.    direitos políticos 4.    partidos políticos 5.    direito eleitoral;	1.    nacionalidade 2.    cidadania 3.    direitos individuais 4.    direito políticos 5.    direito eleitorais
Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros	organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Matéria referente a nacionalidade e a cidadania pode ser objeto de lei delegada. Gabarito: ERRADO

Universalidade de fato X Universalidade de direito

Universalidade de fato	Universalidade de direito
É o conjunto de bens singulares que são reunidos pela vontade de seu dono para determinada destinação unitária.	É o conjunto de relações jurídicas titularizados pela mesma pessoa possuindo valor econômico.
Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária. Parágrafo único. Os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de relações jurídicas próprias.	Art. 91. Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.
Ex: biblioteca, rebanho de gado, qualquer coleção.	Ex.: herança, massa falida.

Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Independentemente do seu valor econômico, o complexo de relações jurídicas de uma pessoa constitui uma universalidade de direito.

GABARITO: ERRADO

Vamos lá!! Objetivo!!

“Obstáculos são aquelas coisas enormes que você vê quando deixa de focar seus objetivos”

Anônimo