segunda-feira, 14 de novembro de 2011

Extinção dos atos administrativos: Revogação X Anulação

Quadro comparativo - revogação e anulação:
Revogação (moralidade)
Anulação (legalidade)
Por conveniência ou oportunidade
Por ilegalidade ou ilegitimidade (competência)
Ato legal
Ato ilegal no seu nascimento
É privativa da administração: de oficio ou provocada. Todavia, poderá chegar ao judiciário para que esse aprecie a moralidade e NÃO o mérito.
Pode ser feita pela administração ou judiciário. Ressaltando que o judiciário NÃO aprecia o mérito e sim a moralidade.
Efeito ex nunc
Efeito ex tunc
Resguardam-se o direito adquirido
Em regra, não há direito adquirido, resguardando-se os terceiros de boa-fé.
Julga-se o mérito (conveniência e oportunidade)
Julga-se a legalidade do ato.
A motivação é obrigatória
A motivação é obrigatória
Ato discricionário
Ato vinculado


A respeito da desconstituição dos atos administrativos, a Administração
a) pode anulá-los, observado o correspondente prazo decadencial e desde que preservados os direitos adquiridos.
b) pode revogá-los, quando discricionários, e anular apenas os vinculados, preservados os direitos adquiridos
c) está impedida de anular seus próprios atos, cabendo o controle de legalidade ao Judiciário.
d) está impedida de revogar seus atos, exceto quando sobrevier alteração de fato ou de direito que altere os pressupostos de sua edição.
e) pode revogá-los, por razões de conveniência e oportunidade, preservados os direitos adquiridos, e anulá-los por vício de legalidade, ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. (GABARITO)

6 comentários:

  1. Nota 10!!!Danielly Medeiros e André Uchôa,ajudando muito meus estudos,didática muito boa essa de quadrinhos,estou na expectativas de novos quadrinhos.Obrigadooooo!seria bom ter mas pessoas ajudando assim aquelas que não tem muitos recursos e a internet ajuda muito =)

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  2. Na revogação, o Judiciário não pode interferir porque não há ilegalidade correto? Se o Judiciário interferir, ele estará interferindo no mérito...

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  3. Parabéns! Muito bom o seu blog!

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  4. Resumo Legal sobre extinção dos atos administrativos, Direito Administrativo:
    http://www.direitoemcapsulas.com/2015/07/resumos-juridicos-extincao-do-ato.html

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  5. Resumo Legal sobre extinção dos atos administrativos, Direito Administrativo:
    http://www.direitoemcapsulas.com/2015/07/resumos-juridicos-extincao-do-ato.html

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