Extinção dos atos administrativos: Revogação X Anulação

Quadro comparativo - revogação e anulação:

Revogação (moralidade)	Anulação (legalidade)
Por conveniência ou oportunidade	Por ilegalidade ou ilegitimidade (competência)
Ato legal	Ato ilegal no seu nascimento
É privativa da administração: de oficio ou provocada. Todavia, poderá chegar ao judiciário para que esse aprecie a moralidade e NÃO o mérito.	Pode ser feita pela administração ou judiciário. Ressaltando que o judiciário NÃO aprecia o mérito e sim a moralidade.
Efeito ex nunc	Efeito ex tunc
Resguardam-se o direito adquirido	Em regra, não há direito adquirido, resguardando-se os terceiros de boa-fé.
Julga-se o mérito (conveniência e oportunidade)	Julga-se a legalidade do ato.
A motivação é obrigatória	A motivação é obrigatória
Ato discricionário	Ato vinculado

Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas

A respeito da desconstituição dos atos administrativos, a Administração

a) pode anulá-los, observado o correspondente prazo decadencial e desde que preservados os direitos adquiridos.

b) pode revogá-los, quando discricionários, e anular apenas os vinculados, preservados os direitos adquiridos

c) está impedida de anular seus próprios atos, cabendo o controle de legalidade ao Judiciário.

d) está impedida de revogar seus atos, exceto quando sobrevier alteração de fato ou de direito que altere os pressupostos de sua edição.

e) pode revogá-los, por razões de conveniência e oportunidade, preservados os direitos adquiridos, e anulá-los por vício de legalidade, ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. (GABARITO)