Quadro resumo. Arguição de descumprimento de preceito fundamental:

Finalidade:	ADPF direta: Fala-se em equivalência (Pedro Lensa): Evitar (caráter preventivo) ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do poder público (caráter repressivo). ADPF indireta: Fala-se em equiparação (Pedro Lensa): Quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. ATENÇÃO: nenhuma outra ação de controle concentrado permite a verificação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal. Obs.: há discussão no STF sobre a inconstitucionalidade do artigo que “ampliou” a competência do STF quando incluiu o município – ainda sem julgamento (ADIN 2231). Todavia, no julgamento da ADPF 54, o STF expressamente manifesta a constitucionalidade do dispositivo, entendendo que a ADPF INDIRETA não seria a criação de uma competência, mas sim a especificação de uma competência já existente.
O que é controvérsia constitucional relevante?	Haverá controvérsia constitucional relevante quando vários tribunais decidem de forma diferente uma mesma questão constitucional. Nestes casos, havendo interposição da ADPF incidental, ocorrerá o que se chama de “cisão de competência vertical”, isto é, ao STF caberá tão somente a solução da controvérsia constitucional, sendo os processos concretos, depois de resolvida a questão constitucional, decididos pelos juízos originários. Os processos ficaram suspensos e o STF poderá, entendendo cabível, ouvir as partes dos processos originários, através de audiência pública.
Modalidade de ação:	Ação autônoma seja ela por equivalência ou por equiparação.
Requisitos para qualquer ADPF:	1.   Interesse público = O STF entendeu em várias decisões de ADPF´s que o interesse público é imprescindível. Isso porque, a nossa ADPF é cópia da queixa constitucional alemã (esse requisito não está na CF nem na Lei) 2.   Preceito fundamental = o preceito fundamental tem que ser Violado. 3. Ato do poder público = ADPF sempre atacará ato do poder público. Poderá também atarcar ato de particular se este estiver no exercício de delegação do poder público. Atenção: atos políticos NÃO podem ser atacados por ADPF. (STF) 4.   Subsidiariedade = é a inexistência de um instrumento jurisdicional - que não a ADPF – que possa ensejar a eficácia pretendida nesta ação concentrada.  Ou seja, se houver outro instrumento jurisdicional a ser utilizada, deve esse ser utilizado, pois a ADPF deve ser o último instrumento a ser utilizado. Portanto, se não couber ADIN, ADC e etc., caberá ADPF, desde que preenchidos os demais requisitos.
O que é preceito fundamental?	v Clausulas pétreas v Os princípios fundamentais do art. 1° da CF v Os princípios constitucionais sensíveis (art. 34, VI da CF) v Os princípios da administração pública (art. 37 da CF) v Art. 2° da CF v Art. 3° da CF v Art. 4° da CF v Art. 5° da CF v Todo o título II da CF quer trata de direitos e garantias fundamentais
Legitimados	os mesmos legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade/declaratória de constitucionalidade (art. 103 da CF)
Objetos de controle:	ADPF direta: atos normativos, executivos, regulamentares, decretos judiciais, interpretação constitucional (obs.: Súmula – vinculante ou não – não é objeto de controle. O controle da Súmula é pela revisão – entendimento majoritário). ADPF indireta: lei ou atos normativos, federais, estaduais e municipais, incluindo atos anteriores a CF.
Caso de não cabimento de ADPF em lei municipal:	Havendo ADIN que traga inconstitucionalidade de uma lei estadual frente a CF, qualquer representação de inconstitucionalidade sobre a mesma norma estadual que tenha como parâmetro norma de repetição obrigatória alicerçadora da ação de controle federal ensejará a suspensão da representação até o julgamento final da ADIN, que – via de regra – prejudicará a ação estadual. Tratando-se de inconstitucionalidade de lei municipal frente a dispositivo de constituição estadual que seja de repetição obrigatória, em representação de inconstitucionalidade, impedida estará a interposição de ADPF em razão do não preenchimento do requisito da subsidiariedade. Isto porque, a lei estadual pode ser enfrentada por ADIN.
ADPF e o fenômeno da NÃO RECEPÇÃO:	A ADPF é a ação concentrada cabível para argüir inconstitucionalidade de: v  Lei anterior incompatível com a CF/88 v  Lei anterior incompatível materialmente com dispositivo constitucional inserido por EC posterior a sua promulgação (ordem constitucional parcelada). Nesses casos não haverá declaração de inconstitucionalidade, estaremos diante do fenômeno da não recepção. Em regra, a não recepção comportará a incompatibilidade material de normas anteriores a CF/88 com o texto constitucional. O STF enfrentou a não recepção de ordem constitucional parcelada, ou seja, por EC na ADPF 144.
Medida liminar e julgamento da ADPF	Aplica-se o disposto para ADIN.

Prova: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Havendo evidente controvérsia constitucional acerca de importante dispositivo de lei estadual anterior à Constituição Federal de 1988, o Governador do Estado é legitimado a ingressar no Supremo Tribunal Federal com:

a) mandado de segurança;

b) ação direta de inconstitucionalidade;

c) ação declaratória de constitucionalidade

d) mandado de injunção;

e) arguição de descumprimento de preceito fundamental (GABARITO)

Quadro resumo: ÓRGÃOS

Conceito	v Conceito Doutrinário: Órgão é um centro de competências desprovido de personalidade jurídica própria, criado por lei, para o desempenho das funções administrativas do Estado (podendo desempenhar funções não administrativa. Nesses órgãos haverá cargos públicos (lugar na administração pública, com nome próprio, remuneração própria e funções definidas em lei) ocupados por pessoas físicas que através de suas condutas irão manifestar a vontade da União, Estados, Municípios e DF. Essa vontade será imputada a pessoa jurídica (União, Estado, Município, autarquias, fundações públicas e etc.) a qual o órgão está subordinado, chamada de Teoria da Imputação Volitiva (Otto Mayer). v Conceito legal de órgão: a). De acordo com o art. 1°, § 2°, I da Lei 9.784/99 (lei federal): “órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta” b). De acordo com o art. 1°, § 1°, I, da Lei 5.427/09 (lei estadual): “órgão: a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura de uma entidade da Administração indireta”
Teoria da imputação:	É a imputação da vontade da pessoa jurídica (Administração Pública direta e indireta) a qual o órgão está subordinado.
Características dos órgãos:	1) Não possui personalidade jurídica; 2) Não possui patrimônio; 3) Não possui responsabilidade; 4) Não celebra contrato (EXCEÇÃO: contrato de gestão); 5) Em regra não possui capacidade processual, salvo: v Art. 82, III do CDC: Quando órgão estiver destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor v Quando a demanda versar sobre competência constitucional: v Quando se tratar de órgão independente
Classificação Dos Órgãos (sob a ótica do Helly Lopes Meireles):	Quanto a posição estatal: v Independentes: Com competência retirada da constituição de forma detalhada; Que não se subordinam a nenhum outro órgão (só se subordinam a CF). Ex: Presidência da República. v Autônomos: são aqueles subordinados a órgãos independentes. Ex. todos os ministérios porque estão subordinados ao Presidente da República, AGU, DPE, DPU, PGE, PGM. v Superiores: são aqueles subordinados diretamente aos órgãos autônomos. Atenção: órgão superior só possui autonomia de natureza técnica, não possui autonomia orçamentária. Exemplo: O Departamento de Polícia é um órgão superior subordinado ao departamento da justiça. v Subalternos: É o órgão que executa, é o órgão que tem contato direto com o administrado. São órgão de execução, p.ex. posto de saúde. Quanto ao poder de decisão: v Singulares – é aquele cujo poder de decisão está afetado a apenas um agente público, ex.: presidente da republica, departamento da policia federal, ministério da justiça. v Coletivos (ou colegiados) – é aquele cujo poder de decisão está afetado a uma multiplicidade de agentes (dois ou mais agentes), ex: tribunal do júri, conselho de contribuintes, ALERJ, câmara cível. Quanto a estrutura: v Composto – é todo órgão que sofre desconcentração administrativa. Ex. Presidência da República que se desconcentrou em Ministérios. A regra no direito administrativo é que o órgão seja composto. Sempre que houver órgão seja na administração pública direta ou indireta é porque houve desconcentração. v Simples – é aquele órgão que não sofre desconcentração. O órgão pode ser simples porque é o final de uma cadeia (ex. delegacia) ou porque ele nunca desconcentrou. Ex. de órgão simples que nunca se desconcentrou: juízo, promotoria.

Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

No que se refere aos órgãos públicos, é INCORRETO afirmar ser característica destes (algumas não presentes em todos), dentre outras, o fato de que

a) não possuem patrimônio próprio, mas integram a estrutura da pessoa jurídica.

b) têm capacidade para representar em juízo a pessoa jurídica que integram. (Gabarito)

c) não possuem personalidade jurídica e são resultado da desconcentração.

d) podem firmar, por meio de seus administradores, contratos de gestão com outros órgãos.

e) alguns possuem autonomia gerencial, orçamentária e financeira.

Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

No que se refere aos órgãos públicos, é INCORRETO afirmar ser característica destes (algumas não presentes em todos), dentre outras, o fato de que

a) não possuem patrimônio próprio, mas integram a estrutura da pessoa jurídica.

b) têm capacidade para representar em juízo a pessoa jurídica que integram. (Gabarito)

c) não possuem personalidade jurídica e são resultado da desconcentração.

d) podem firmar, por meio de seus administradores, contratos de gestão com outros órgãos.

e) alguns possuem autonomia gerencial, orçamentária e financeira.

Esse é para o estudante "cascudo". A diferença é sutil e os exemplos de prova são sempre os mesmos. Diferença entre participação material e favorecimento real:

Participação material (também chamada de participação por cumplicidade)	Favorecimento real
Participação é uma modalidade de concurso de pessoas. A participação é uma atividade acessória, dependente da principal. Participação material ou cumplicidade = é a prestação de auxilio material.	Art. 349 - Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime. Vale lembrar: 1) Receptação: Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte 2) Coautoria: quando houver a reunião de vários autores, cada qual com o domínio das funções que lhe foram atribuídas para a consecução final do fato, de acordo com o critério de divisão de tarefas.
Antes da pratica do crime	Depois da pratica do crime

VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz

Depois de ter praticado a subtração de certo bem, Fulano obteve ajuda eficaz de Sicrano para que o produto da subtração fosse escondido em lugar seguro para futura comercialização a cargo de Fulano. A conduta de Sicrano, nesse caso, em tese, configura

a) receptação dolosa.

b) favorecimento pessoal.

c) coautoria.

d) favorecimento real. (GABARITO)

MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça

STELIUS ficou sabendo que seu companheiro de crimes, o famigerado LARAPIUS, iria executar oito furtos de veículos na cidade de Belo Horizonte, mas pensava em desistir do plano porque não dispunha de local para guardar os bens furtados. STELIUS ofereceu a LARAPIUS o quintal e a garagem da casa de sua propriedade, localizada em ponto estratégico na cidade de Belo Horizonte, onde poderiam ser recebidos e guardados os veículos furtados sem chamar atenção, até a efetivação da sua venda. STELIUS se dispôs a guardar os bens furtados e não exigiu receber nenhum centavo em troca, pois devia favores ao amigo LARAPIUS. Tendo local seguro para esconder os bens furtados, LARAPIUS colocou em execução o plano dos crimes. Efetivada a subtração de três veículos, os bens foram efetivamente guardados no interior da propriedade de STELIUS, sendo vendidos em data posterior, em transação efetivada por LARAPIUS, para receptadores que atuam na região.

Diante do exposto, pode-se admitir que STELIUS

a) concorreu na prática de crime de furto simples.

b) concorreu na prática de crime de furto qualificado. (GABARITO)

c) praticou crime de favorecimento real.

d) praticou crime de favorecimento pessoal

e) praticou crime de receptação.

Casamento:

O que é?

Casamento nuncupativo ou "in extremis”	É o casamento celebrado em razão de uma circunstância emergencial, na medida em que um dos nubentes corra risco de morte.
Casamento avuncular	É aquele em que se exige exame pré-nupcial. O casamento entre tio e sobrinha necessita de que dois médicos atestem que não há risco.
Casamento putativo	É o eivado de vício que o inquina de nulidade, mas que produz os efeitos de válido, em atenção à boa fé de ambos ou de um dos contraentes

FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros

O casamento realizado diante de uma situação de urgência ou "iminente perigo de vida", em que um dos nubentes, face ao seu estado demasiadamente grave, não possui tempo suficiente para se submeter às formalidades preliminares ordinariamente exigidas, nem para aguardar o comparecimento da autoridade celebrante é conhecido como

a) putativo.

b) nuncupativo. (GABARITO)

c) de fato.

d) discricionário.

e) de iure.

Concurso?! Um "risco" que vale a pena correr...

“É muito melhor arriscar coisas grandiosas, alcançar triunfos e glórias, mesmo expondo-se a derrota, do que formar fila com os pobres de espírito que nem gozam muito nem sofrem muito, porque vivem nessa penumbra cinzenta que não conhece vitória nem derrota”. Theodore Roosevelt

Diferença entre crime de perigo concreto, abstrato e atual/iminente:

 

Perigo concreto	Perigo abstrato	Perigo atual e perigo iminente
Exige a comprovação do risco ao bem protegido. O tipo penal requer a exposição a perigo da vida ou da saúde de outrem. Ex: crime de maus-tratos (art. 136).	Não exige a comprovação do risco ao bem protegido. Há uma presunção legal do perigo, que, por isso, não precisa ser provado ex. embriaguez ao volante.	CP utiliza tais expressões nos arts. 24 (estado de necessidade - perigo atual) e 132 (perigo para a vida ou a saúde de outrem - perigo iminente). Doutrina: tal distinção é equivocada, pois o perigo é sempre atual, iminente só pode ser o dano.

Magistratura Federal – 5ª Região. Data de aplicação: 23/06/2009/ Cespe/UnB

Subdividem-se os crimes de perigo em crimes de perigo concreto e crimes de perigo abstrato, diferenciando-se um do outro porque naqueles há a necessidade da demonstração da situação de risco sofrida pelo bem jurídico penal protegido, o que somente pode ser reconhecível por uma valoração subjetiva da probabilidade de superveniência de um dano. Por outro lado, no crime de perigo abstrato, há uma presunção legal do perigo, que, por isso, não precisa ser provado. Gabarito: CERTO.

Bens móveis e imóveis no CC:

BENS	IMÓVEIS	MÓVEIS
São eles:	O solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.	Os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.
Dos bens considerados:	v Direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram; v Direito à sucessão aberta. (direito hereditário) v Edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local v Materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.	v Energias que tenham valor econômico; v Direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes; v Direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações. v Materiais destinados a construção, enquanto não forme empregados v Materiais de demolição de um prédio.

FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Considera-se, dentre outros, bem imóvel:

a) a energia térmica.

b) a energia elétrica.

c) o direito autoral.

d) o direito hereditário. (Gabarito)

e) o direito de patente