Quadro comparativo: art. 6º da LINDB – Lei de Introdução as Normas de Direito Brasileiro.

Direito adquirido	Ato jurídico perfeito	Coisa Julgada
São os diretos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbitro de outrem. Em outras palavras, é aquele que já se incorporou definitivamente ao patrimônio do titular.	É o ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se consumou. O ato juridico perfeito compreende (é uma conseqüência) o direito adquirido.	Teremos a coisa julgada quando da decisão não couber mais recurso.
Sumula 359 do STF. Não pode o servidor invocar a garantia de direito adquirido para reivindicar a percepção de proventos segundo o sistema vigorante ao tempo da inativação.	Sumula vinculante 1 do STF. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstancias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante o termo de adesão instituído pela lei complementar n. 110/2001.	Sumula 344 do STF. A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada Sumula 420 do STF: não se homologa sentença proferida no estrangeiro sem prova do transito em julgado.

Atenção: LICC agora é LINDB. Apesar de não haver mudança substancial na lei, sendo feita apenas a alteração do nome desta, os concursos podem começar a cobrar algo não muito cobrado, com o fito de que o aluno desatualizado leia o enunciado: “Segundo a LINDB...” e tenha a sensação de que não sabe o que é, certo?! Fiquem atentos. Já conhecemos a LICC só mudou o nome. (simplesmente uma mediocridade legislativa e olha que o tiririca nem tava lá...rsrsrsrs)

Prova(s): FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador

A respeito do ato jurídico perfeito, é correto afirmar que:

a) encerra um direito adquirido.

b) é o mesmo que ato consumado.

c) está compreendido no direito adquirido. (GABARITO)

d) é um direito exercido.

e) está sujeito a produzir efeitos no futuro.

Obs.: Pq não letra B? Pq a alternativa B, de acordo com o que preceitua a lei, estaria incompleta. Nesse caso, buscamos a alternativa “mais correta”. Temos que aprender a fazer prova!

Da decretação da intervenção:

Para:	Dependerá de:
Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;	Solicitação do: v Poder Legislativo ou v Executivo coacto ou impedido, ou v Requisição do STF, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;
v Desobediência a ordem ou; v Desobediência a decisão judiciária	Requisição do: v STF ou; v STJ ou; v TSE;
v Violação aos princípios constitucionais sensíveis ou; v Recusa à execução de lei federal	v De provimento do STF ou; v De representação do Procurador-Geral da República

Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal no caso de desobediência à ordem ou decisão judicial desde que haja

a) representação do Procurador-Geral da República.

b) solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido.

c) requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral. (GABARITO)

d) decreto de intervenção do Presidente da República e autorização do Congresso Nacional.

e) decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal com base em relatório de apreciação de contas do Tribunal de Contas, caso o motivo da desobediência seja atraso no pagamento de precatórios.

Quadro resumo de intervenção:

Regra: NÃO INTERVENÇÃO
Exceções:	Exceções:
União intervindo no Estado ou DF:	Estado intervindo em seus nos Municípios ou União intervindo em Municípios localizados em Território Federal:
v Manter a integridade nacional; v Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; v Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; v Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; v Reorganizar as finanças da unidade da Federação que: a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de 2 anos consecutivos, salvo motivo de força maior; b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas pela CF, dentro dos prazos estabelecidos em lei; v Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial; v Assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais (PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS SENSÍVEIS): a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta. e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.	v Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 2 anos consecutivos, a dívida fundada; v Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; v Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; v O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. Obs.: como as hipóteses acima se limitam ao número de 4, mas fácil será “decorarmos” essas e trabalharmos – na hora da prova – por exclusão, ou seja, não sendo nenhuma dessas 4 hipóteses – provavelmente – será hipótese da União intervindo nos Estados.

Prova: FCC - 2010 - PGM-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

A intervenção do Estado nos seus Municípios poderá ocorrer

a) para assegurar a observância dos princípios constitucionais de direitos da pessoa humana.

b) com o fim de manter a integridade nacional.

c) quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para promover a execução de lei, de ordem ou da decisão judicial. (GABARITO)

d) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

e) para garantir a autonomia Municipal.

É a prova de que os quadrinhos funcionam e são atuais em concursos:

Releiam o quadro que fala sobre organização administrativa do estado. A resposta da recente prova de Delegado Civil está lá! Postamos o quadro no dia 16 de janeiro e 23 de janeiro - data do certame - lá estava a questão de prova, vejamos:

Prova de Delegado Civil do Espírito Santo:

O processo de formação dos estados-membros exige a participação da população interessada por meio de plebiscito, medida que configura condição prévia, essencial e prejudicial à fase seguinte. Assim, desfavorável o resultado da consulta prévia feita ao povo, não se passará à fase seguinte do processo. Gabarito: certo.

Espécies de peculato (funcionário público pratica):

Peculato apropriação 312, caput, 1ª parte	Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo. ATENÇÃO: Posse anterior e lícita
Peculato furto 312, § 1º	Não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de sua condição de funcionário. ATENÇÃO: Não tem a posse anterior da coisa e valeu-se da sua condição. Para o STJ é crime material.
Peculato desvio Art. 312, caput, 2ª parte	Desviar em proveito próprio ou alheio dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo. ATENÇÃO: Posse anterior e lícita.
Peculato estelionato Art. 313	Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem. ATENÇÃO: Recebeu por erro de outrem.
Peculato culposo Art. 312, §§ 2º e 3º do CP.	Concorre culposamente para o crime de outrem ATENÇÃO: Violação ao dever objetivo de cuidado
Peculato inserção dados falsos – sistema de informação Art. 313-A	Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano
Peculato modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações Art. 313-B	Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente:

Prova(s): FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público

O funcionário público, lotado em bilheteria de ferrovia estatal, que falsifica e vende bilhetes de passagem, apropriando- se do respectivo valor, comete crime de

a) peculato. (GABARITO)

b) furto qualificado pela fraude.

c) falsificação de documento público.

d) falsificação de documento particular.

e) apropriação indébita.

Quadro resumo: Bens na comunhão parcial

Bens que NÃO se comunicam	Bens que se comunicam:
Diploma legal: 1.   Bens que cada cônjuge possuir ao casar; 2.   Bens que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; 3.   Bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; 4.   Obrigações anteriores ao casamento; 5.   Obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; 6.   Bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; 7.   Proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; 8.   Pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. 9.   Bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento. Atenção: a lei fala em incomunicabilidade de bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento	Diploma legal: 1. Bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; 2. Bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; 3. Bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; 4. Benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; 5. Frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.
Jurisprudência: 10.      Aquisição por usucapião; 11.      Prestações de financiamento de casa própria quitada antes do casamento; 12.      Verbas trabalhistas de natureza indenizatória.	Jurisprudência: 6. FGTS; 7. Previdência privada; 8. Verbas trabalhistas com natureza salarial. 9. prestações de financiamento de casa própria quitadas após o casamento. 10.   Bens adquiridos por fato eventual. (ex.: loteria)

Prova(s): FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz

No regime da comunhão parcial de bens, pertencem a ambos os cônjuges

a) os frutos dos bens comuns percebidos na constância do casamento, ficando excluídos aqueles decorrentes dos bens particulares, ainda que percebidos na constância do casamento.

b) somente os bens adquiridos na constância do casamento a título oneroso.

c) os bens adquiridos na constância do casamento, por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges e os adquiridos por fato eventual, mesmo sem o concurso de trabalho ou despesa anterior. (GABARITO)

d) os bens havidos por doação a um dos cônjuges e os adquiridos a título oneroso na constância do casamento.

e) as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge e a herança que cada um deles receber, se não gravada com cláusula de incomunicabilidade.

Diferença entre as estatais econômicas e prestadoras de serviço:

Estatal	Econômica	Prestadora de serviço
Imunidade tributária recíproca:	Não goza de imunidade tributária recíproca	Gozam de imunidade tributária recíproca, desde que o serviço for prestado em regime de monopólio. Esse é o entendimento do STF.
Questão patrimonial:	Impenhorabilidade dos bens ligados a atividade principal.	Os bens afetados a prestação dos serviços são inalienáveis e impenhoráveis.
Licitação:	Estão obrigadas a licitar, salvo quando se tratar licitação cujo objeto seja destinado a sua atividade fim.	Deve licitar com fundamento na lei 8666/93.
Responsabilidade civil:	Responde de forma subjetiva, se, excepcionalmente, a lei dispor de forma diferente, como por exemplo, dispõe o CDC, ela poderá responder objetivamente.	Responde de forma objetiva.
Falência:	Submetem-se ao regime de falência.	Não se submetem a falência, entendimento do STF