Tentativa

Tentativa
Tentativa	Iniciada a execução, o fato não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. É realização incompleta do tipo objetivo. Art. 14 - Diz-se o crime: Crime consumado II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Pena de tentativa Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de 1/3 a 2/3. É chamada de norma de extensão Note-se que a norma do art. 14, II permite considerar uma conduta que não seria típica como típica, por isso é chamada de norma de adequação típica mediata. Ela é uma norma de adequação típica mediata porque amplia a incidência da norma incriminadora. Trata-se de uma ampliação temporal. Se não fosse o art. 14, II do CP, não haveria crime tentado, portanto, o que está inserido no art. 14, II do CP são elementares (elementos do tipo). Significa dizer que todos os elementos de uma norma de extensão são elementares, porque se não fossem esses elementos das normas de extensão as condutas não seriam típicas.
Componentes do fato típico tentado:	1)   Início da execução 2)   Não superveniência do resultado por razão alheia a vontade do agente 3)  Dolo = Só há tentativa em crime doloso, porque só se pode “tentar” o que se quer, portanto, não há que se falar em tentativa em crime culposo. Na tentativa tem-se o dolo direto (entendimento majoritário), não podendo haver dolo eventual na tentativa. Isso porque, no dolo eventual o agente não quer o resultado, mas não se importa se acontecer o resultado.
O que é inicio da execução?	Depende da teoria que será adotada. Teorias: v Teoria subjetiva – não faz distinção entre atos preparatórios e atos de execução. Qualquer ato que o agente leve a efeito e que demonstre, inequivocamente, a sua intenção de praticar o crime já é o inicio da execução. P.ex.: se João fica atrás de uma arvore todos os dias esperando sua vitima passar para matá-la e no dia em que resolve matá-la a vítima não passa, para essa teoria já houve tentativa de homicídio. (essa teoria é adotada por nós) v Teoria objetivo formal – é aquela segundo a qual só haverá inicio da execução com o inicio da utilização do verbo do tipo. P.ex. João leva à mão a bolsa de Maria, para essa teoria essa conduta não é punível, essa conduta é somente um ato preparatório. Só haveria tentativa no momento em que João começasse a retirar objetos da bolsa de Maria. v Teoria objetivo material – segundo essa teoria, haverá inicio da execução quando da realização de uma conduta que, por estar muito intimamente ligada ao núcleo do tipo, deverá ser considerada integrante deste núcleo. P.ex. João leva à mão a bolsa de Maria. Para essa teoria, levar à mão a bolsa de Maria é um ato que está necessariamente ligado a subtração e deverá ser considerado inicio da execução. v Teoria objetivo subjetiva (ou objetivo individual) – segundo a qual o inicio da execução será a realização de uma conduta que, segundo o plano concreto do agente, é realizada como inicio da realização do crime, ou seja, para essa teoria é o que o agente tem pra ele como sendo inicio do seu comportamento criminoso. P.ex.: João pretende matar Maria e tem conhecimento de que todo sábado Maria vai a um determinado pagode, sendo certo que ela é a ultima a sair. João então vai ao local com uma faca e espera sua vitima. João fica treinando o arremesso da faca em uma arvore e atinge a vitima, antes do previsto, porque essa saiu do pagode antes do previsto, causando-lhe uma lesão corporal. Qual o crime praticado? Tentativa de Homicídio? Não. É Lesão corporal culposa, porque João não estava executando o crime e para haver tentativa é necessário o inicio da execução. É preciso saber que está sendo iniciada a execução, se o agente não souber que iniciou sua execução não estará atuando com dolo e sim com culpa. (obs.: essa teoria explica as duas anteriores) Obs. Nossos tribunais utilizam-se das teorias objetivo formal, objetivo material e objetivo subjetiva
Qual a natureza jurídica do instituto tentativa?	Realização incompleta do tipo que irá importar na diminuição da pena.
Qual a natureza jurídica da norma do art. 14, II do CP?	é norma de extensão. Norma criminalizante.
Diminuição de pena na tentativa:	O critério para diminuição da pena na tentativa é a maior ou menor proximidade com o crime consumado. Pode um juiz analisando o quantum da tentativa (o quanto irá diminuir da tentativa), considerar antecedentes, personalidade do acusado e etc? Não, porque essas questões são analisadas de plano, no primeiro momento, ou seja, na hora da fixação da pena base e o quantum da tentativa ocorre num terceiro momento na analise da pena, quando o juiz já estiver passado a analise de antecedentes, personalidade e etc.
Classificação/ modalidades de tentativa:	v Tentativa cruenta – é aquela em que o objeto é atingido.  v Tentativa incruenta ou branca – é aquela em que o objeto não chega ser atingido. Pode um juiz aplicar a diminuição mínima numa tentativa branca? Não. Na tentativa branca pode-se concluir que, se o objeto não foi atingido, o agente ficou longe da consumação. Portanto, nesse caso o Magistrado teria que conceder a diminuição máxima, ou seja, a que mais se aproximasse do caso. Isso porque, quanto maior a diminuição menor a pena. v Tentativa perfeita ou acabada (crime falho) – ocorre quando o agente esgota, segundo o seu entendimento, todos os meios que tinha ao seu alcance a fim de alcançar a consumação do crime, que somente não ocorreu por circunstancias alheias a sua vontade. v Tentativa imperfeita ou inacabada – ocorre quando o agente é interrompido durante a pratica dos atos de execução, não chegando a praticar todos os atos de execução que desejava. Para fins didáticos: v Tentativa inidônea ou tentativa impossível = crime impossível v Tentativas desistidas = arrependimento posterior e desistência voluntária
Qual a diferença entre crime falho e quase crime?	v Crime falho = é a tentativa perfeita, acabada. É a tentativa em que o agente já realizou todos os atos de execução. v Quase crime = é a tentativa inidônea, inadequada, é o crime impossível. O crime impossível ocorre por quando absoluta ineficácia do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. (art. 17. Não se pune a tentativa quando, por ineficácia do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime)
CRIMES QUE NÃO ADMITEM TENTATIVA:	1.  Crime culposo 2.  Crime preterdoloso é aquele no qual há dolo no antecedente e culpa no consequente; exemplo clássico é a lesão corporal seguida de morte. NÃO cabe tentativa porque não se tem vontade no resultado causado (há divergência). 3.  Crime de atentado é aquele que a forma tentada já vem descrita no tipo, é como se fosse equiparado a forma consumada. 4.  Crime habitual = Só haverá crime se o comportamento for reiterado. ou o agente pratica um ato isolado e não há crime ou o agente reitera e nesse caso o crime já existe, já está consumado, não havendo que se falar em tentativa. 5.  Crime formal unissubisistente São aqueles praticados por um só ato (atenção: não confundir ato com conduta). (divergência na doutrina) 6.  Crime omissivo próprio = há somente a omissão de um dever de agir, imposto normativamente, dispensando, via de regra, a investigação sobre a relação de causalidade naturalística (são delitos de mera conduta). 7. Crime de mera conduta = a lei não exige qualquer resultado, contentando-se com a ação ou omissão do agente. Não é relevante o resultado material, há uma ofensa presumida pela lei diante da prática da conduta. São exemplos: a violação de domicílio (art. 150), o ato obsceno (art. 233), entre outros. Divergência Doutrinária: Prevalece que a tentativa é inadmissível; ou prática o ato ou não o fato típico. (entendimento majoritário). 8.   Crime de Perigo = majoritariamente, a doutrina entende que não admite tentativa. 9.   Contravenção penal = Divergência Doutrinária: a)  Corrente Majoritária: NÃO ADMITE TENTATIVA. b)  Corrente Minoritária: TENTATIVA POSSÍVEL, MAS NÃO ADMITIDA, NÃO PUNÍVEL. Para essa corrente o correto é dizer que a tentativa é possível, só não sendo punível de acordo com o art. 4° da Lei de Contravenções Penais (Art. 4º da DL 3688/41 Não é punível a tentativa de contravenção).

Parte inferior do formulário

Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça Parte superior do formulário

Não admitem a tentativa, EXCETO

a) os crimes omissivos impróprios.
b) os crimes culposos próprios.
c) as contravenções penais.
d) os crimes preterdolosos.
e) os crimes unissubsistentes.

Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MT - Juiz Parte superior do formulário

Com relação à tentativa, analise as seguintes afirmações:

I. os crimes unissubsistentes, os crimes omissivos próprios e as contravenções penais, entre outros, não admitem a figura da tentativa; CERTO
II. nosso Código Penal adotou a teoria objetiva como fundamento para a punição do crime tentado conforme se observa no art. 14, parágrafo único: "pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços"; CERTO
III. o crime de cárcere privado é um exemplo de crime que não admite a tentativa. ERRADO (porque é crime material)

Prova: CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária Parte superior do formulário

Ocorre tentativa incruenta quando o agente dispara seis tiros em direção à vítima sem, no entanto, causar qualquer lesão na vítima ou em qualquer outra pessoa, por erro na execução. CERTO

INTERVENÇÃO FEDERAL e INTERVENÇÃO DOS ESTADOS NOS MUNICÍPIOS

União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:	1.   manter a integridade nacional; 2.   repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; 3.   pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; 4.   garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; 5. reorganizar as finanças da unidade da Federação que: a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de 2 anos consecutivos, salvo motivo de força maior; b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei; 6. prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial; 7. assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta. e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. COMENTARIOS: É de competência privativa do Presidente da República (art. 84, X da CF)
Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:	1.     Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 2 anos consecutivos, a dívida fundada; 2.     Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; 3.     Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; 4.     O TJ der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
De que dependerá a intervenção?	v De solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do STF, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário = No caso da união intervindo para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação v De requisição do STF, do STJ ou do TSE = no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária. v De provimento, pelo STF, de representação do PGR = No caso de assegurar a observância dos princípios constitucionais e no caso de recusa à execução de lei federal
Controle exercido pelo Congresso Nacional	Especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do CN ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de 24 horas. Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo 24 horas.
Hipóteses em que o controle exercido pelo congresso é dispensado	v Para promover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial (hipótese da União intervindo); v Quando houver afronta aos princípios sensíveis (hipótese da União intervindo); v O TJ der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial (hipótese da Estado ou União – em municípios localizados em território federal -  intervindo);
Afastamento das autoridades envolvidas	Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

Prova: FUMARC - 2011 - Prefeitura de Nova Lima - MG - Procurador Municipal

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal EXCETO, quando:

a) Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada (GABARITO)

b) Forem cassados por crime de responsabilidade o Prefeito e o Vice-prefeito.

c) Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento de programas de assistência social e reforma agrária.

d) O Tribunal Regional Eleitoral der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial

Parte inferior do formulário

Prova: CEPERJ - 2009 - PC-RJ - Delegado de Polícia

Qual das situações abaixo não constitui causa de intervenção da União nos Estados ou no Distrito Federal:

a) Manter a integridade nacional.

 b) Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outras.

c) Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação

d) Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

e) Violar as regras do sistema financeiro nacional (GABARITO)

Formação e efeitos do ato administrativo

Da existência (ato administrativo perfeito):	Será perfeito quando cumprir os requisitos impostos pela lei.
Da validade	Será válido quando for produzido de acordo com à ordem jurídica, com a lei.
Da eficácia:	Será eficaz quando estiver apto a produzir efeitos
Portanto, o ato administrativo poderá ser:	v Perfeito (concluído), valido (de acordo com a lei) e eficaz (e apto a produzir efeitos); v Perfeito (concluído), valido (de acordo com a lei) ineficaz (não é apto a produzir efeitos); v Perfeito (concluído), invalido (não está de acordo com a lei) e eficaz (capaz de produzir efeitos) – obs.: apesar de invalido, ainda não foi extinto do mundo jurídico, portanto, é capaz de produzir efeitos; v Perfeito (concluído), invalido (não está de acordo com a lei) e ineficaz. (não é capaz de produzir efeitos).
Formas de extinção de ato perfeito, valido e ineficaz:	Esses atos apesar de perfeitos e válidos, ainda não podem produzir efeitos próprios. Ex.: ato composto pendente de homologação pela autoridade superior. São causas de extinção desses atos: a) recusa: o ato administrativo somente teria eficácia com a aceitação do beneficiário, o que não ocorreu; b) mera retirada: extinção realizada por outro ato administrativo, por motivos de conveniência e oportunidade.

 Aplicação em prova:

Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia

Em matéria de classificação dos atos administrativos, considere:

I.      Quando concluído o seu ciclo de formação e apesar de não se achar conformado às exigências normativas, encontra-se produzindo os efeitos que lhe são inerentes. Tal situação refere-se ao ato administrativo perfeito, inválido e eficaz. (Comentários: é inválido porque não está em conformidade com a lei)

II. A perfeição diz respeito à verificação da conformidade do ato com a lei, isto é, se o ato foi praticado com adequação às exigências da lei.

III. O ato pendente pode ser confundido com o ato imperfeito, visto que ambos estão sujeitos a um termo ou condição.

Nesses casos, é correto o que consta APENAS em

a) II.

b) II e III.

c) I e II.

d) I. (gabarito)

e) III.

DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

Quais são?	Da moeda falsa Da falsidade de títulos e outros papéis públicos Da falsidade documental De outras falsidades
Da moeda falsa	Moeda Falsa Crimes assimilados ao de moeda falsa Petrechos para falsificação de moeda Emissão de título ao portador sem permissão legal
Da falsidade de títulos e outros papéis públicos	Falsificação de papéis públicos Petrechos de falsificação
Da falsidade documental	Falsificação do selo ou sinal público Falsificação de documento público Falsificação de documento particular Falsidade ideológica Falso reconhecimento de firma ou letra Certidão ou atestado ideologicamente falso Falsidade material de atestado ou certidão Falsidade de atestado médico Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica Uso de documento falso Supressão de documento
DE OUTRAS FALSIDADES	Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins Falsa identidade Fraude de lei sobre estrangeiro Adulteração de sinal identificador de veículo automotor

Obs. os crimes grifados em roxo são os mais recorrentes em prova.

Prova: FUMARC - 2011 - BDMG - Advogado

Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Dos Crimes Contra a Fé Pública; 

Os artigos do Código Penal citados abaixo se referem aos crimes contra a fé Pública, EXCETO:

a) Violação de sigilo funcional - Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação. (GABARITO)

a)  Moeda Falsa - Art. 289 - Falsifcar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro.

b)  Falsificação de papéis públicos - Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os.

d) Falsidade ideológica - Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

DO ESTADO DE DEFESA

Quem decreta?	Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. NÃO PRECISA DE AUTORIZAÇÃO DO CN para sua decretação, este somente realiza controle político (imediato após a decretação)
Finalidade	1)     Defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou 2)     Atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
O que deverá constar no decreto?	1)      o tempo de sua duração - não será superior a 30 dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação. 2)      Áreas a serem abrangidas 3)      Indicação das medidas coercitivas a vigorarem
Controle político exercido pelo CN:	O Presidente da República, dentro de 24 horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao CN, que decidirá por maioria absoluta. Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de 5 dias.
Em quanto tempo o CN apreciará o decreto?	Dentro de 10 dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa. obs. Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.
Quais as medidas coercitivas?	I - restrições aos direitos de: a) reunião, ainda que exercida no seio das associações; b) sigilo de correspondência; c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica; II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
Prisão por crime contra o Estado	Como exceção ao art. 5°, LXI da CF (LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei), a prisão poderá ser determinada pelo executor da medida (não pela autoridade judicial competente), não podendo ser superior a 10 dias, salvo quando autorizada pelo judiciário. O executor da prisão comunicará imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial. A comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação.
Incomunicabilidade do preso	é vedada

Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

No que se refere ao estado de defesa, é INCORRETO afirmar, nos termos da Constituição de 1988:

a) pode vigorar a medida de restrição ao direito de sigilo de correspondência;

b) o direito de reunião pode ser restringido;

c) pode ser determinada a incomunicabilidade do preso; (gabarito)

d) o tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez;

e) a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.