União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: | 1. manter a integridade nacional; 2. repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; 3. pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; 4. garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; 5. reorganizar as finanças da unidade da Federação que: a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de 2 anos consecutivos, salvo motivo de força maior; b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei; 6. prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial; 7. assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta. e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. COMENTARIOS: É de competência privativa do Presidente da República (art. 84, X da CF) |
Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: | 1. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 2 anos consecutivos, a dívida fundada; 2. Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; 3. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; 4. O TJ der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. |
De que dependerá a intervenção? | v De solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do STF, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário = No caso da união intervindo para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação v De requisição do STF, do STJ ou do TSE = no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária. v De provimento, pelo STF, de representação do PGR = No caso de assegurar a observância dos princípios constitucionais e no caso de recusa à execução de lei federal |
Controle exercido pelo Congresso Nacional | Especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do CN ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de 24 horas. Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo 24 horas. |
Hipóteses em que o controle exercido pelo congresso é dispensado | v Para promover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial (hipótese da União intervindo); v Quando houver afronta aos princípios sensíveis (hipótese da União intervindo); v O TJ der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial (hipótese da Estado ou União – em municípios localizados em território federal - intervindo); |
Afastamento das autoridades envolvidas | Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal. |
O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal EXCETO, quando:
a) Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada (GABARITO)
b) Forem cassados por crime de responsabilidade o Prefeito e o Vice-prefeito.
c) Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento de programas de assistência social e reforma agrária.
d) O Tribunal Regional Eleitoral der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial
Parte inferior do formulário
Qual das situações abaixo não constitui causa de intervenção da União nos Estados ou no Distrito Federal:
a) Manter a integridade nacional.
b) Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outras.
c) Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação
d) Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
e) Violar as regras do sistema financeiro nacional (GABARITO)
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