Formação e efeitos do ato administrativo

Da existência (ato administrativo perfeito):	Será perfeito quando cumprir os requisitos impostos pela lei.
Da validade	Será válido quando for produzido de acordo com à ordem jurídica, com a lei.
Da eficácia:	Será eficaz quando estiver apto a produzir efeitos
Portanto, o ato administrativo poderá ser:	v Perfeito (concluído), valido (de acordo com a lei) e eficaz (e apto a produzir efeitos); v Perfeito (concluído), valido (de acordo com a lei) ineficaz (não é apto a produzir efeitos); v Perfeito (concluído), invalido (não está de acordo com a lei) e eficaz (capaz de produzir efeitos) – obs.: apesar de invalido, ainda não foi extinto do mundo jurídico, portanto, é capaz de produzir efeitos; v Perfeito (concluído), invalido (não está de acordo com a lei) e ineficaz. (não é capaz de produzir efeitos).
Formas de extinção de ato perfeito, valido e ineficaz:	Esses atos apesar de perfeitos e válidos, ainda não podem produzir efeitos próprios. Ex.: ato composto pendente de homologação pela autoridade superior. São causas de extinção desses atos: a) recusa: o ato administrativo somente teria eficácia com a aceitação do beneficiário, o que não ocorreu; b) mera retirada: extinção realizada por outro ato administrativo, por motivos de conveniência e oportunidade.

 Aplicação em prova:

Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia

Em matéria de classificação dos atos administrativos, considere:

I.      Quando concluído o seu ciclo de formação e apesar de não se achar conformado às exigências normativas, encontra-se produzindo os efeitos que lhe são inerentes. Tal situação refere-se ao ato administrativo perfeito, inválido e eficaz. (Comentários: é inválido porque não está em conformidade com a lei)

II. A perfeição diz respeito à verificação da conformidade do ato com a lei, isto é, se o ato foi praticado com adequação às exigências da lei.

III. O ato pendente pode ser confundido com o ato imperfeito, visto que ambos estão sujeitos a um termo ou condição.

Nesses casos, é correto o que consta APENAS em

a) II.

b) II e III.

c) I e II.

d) I. (gabarito)

e) III.