CDC: RESPONSABILIDADE CIVIL PELO VÍCIO X FATO:

Vicio do serviço e do produto	Fato do serviço e do produto = é o acidente de consumo
Natureza intrínseca	Natureza extrínseca
Recai sobre o produto ou serviço	Recai sobre o consumidor
Exemplo: eu compro um aparelho celular e ele não liga.	Exemplo: em compro um aparelho celular e ao ligar ele explode me causando dano.
Legitimados para propor ação = somente o consumidor padrão (= consumidor strictu sensu).	Legitimados para propor ação = o consumidor padrão e o equiparado.
Fala-se em decadencia. Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;  II - 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.	Fala-se em prescrição Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Prova(s): CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Com relação à reparação de danos e à responsabilidade pelo fato e pelo vício do produto, assinale a opção correta.

A legislação consumerista, ao tratar da responsabilidade pelo vício do produto ou serviço e daquela decorrente do fato do produto ou serviço, optou por atribuir à primeira prazos decadenciais referentes ao tempo máximo para reclamar dos vícios ocultos e aparentes e prazo prescricional quando se tratar de acidente de consumo (GABARITO: CORRETA)

SERVIDÃO DE TRÂNSITO X PASSAGEM FORÇADA:

Cuidado: não confundir servidão de trânsito com passagem forçada:

Servidão de trânsito	Passagem forçada (encravamento)
Art. 1.378. A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subseqüente registro no Cartório de Registro de Imóveis.	Art. 1.285. O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário.
O vizinho não está obrigado a dar passagem. Faz-se um “acordo” entre os vizinhos.	O vizinho está obrigado por lei a dar passagem
Decorre de um ato de vontade (ex: testamento ou contrato)	Decorre da lei
Basta que haja conveniência.	Tem que haver necessidade
É necessário registro no RGI	Situação fática (é a situação que gera o direito)
Pode ser usucapida	Não pode ser usucapida

Prova(s): VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz

Assinale a alternativa correta.

a) A existência de outro acesso não impede a passagem forçada.

b) Passagem forçada e servidão de trânsito destinam-se a tornar mais fácil o acesso a via pública.

c) Servidão de passagem está relacionada a prédio encravado e é presumida.

d) Passagem forçada e servidão de trânsito implicam restrição ao direito de propriedade e decorrem, a primeira, da lei, a segunda, de manifestação de vontade (GABARITO)

Interditos Possessórios

Com relação ao uso dos interditos possessórios, que são as ações das quais o possuidor poderá se valer para defesa da posse destaca-se três ações tipicamente possessórias:

Reintegração de posse	é aquela que visa recuperar a posse perdida, ou seja, é cabível no esbulho possessório (perda da posse em razão de violência, clandestinidade ou precariedade).
Manutenção de posse	é cabível quando houver turbação possessória, ou seja, Molestação ou perturbação da posse.
Interdito proibitório	É cabível quando houver justo receio de turbação ou esbulho, ou seja, uma ameaça concreta. Trata-se de uma ação preventiva, pois visa evitar a consumação da turbação ou do esbulho. CPC: Art. 932.  O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito.

Prova: CESPE - 2008 - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal

A proteção preventiva da posse diante da ameaça de atos urbativos ou esbulhadores opera-se mediante o interdito proibitório.

GABARITO: CERTO

Que este Natal seja um momento especial, que Jesus esteja presente em seu coração. Que as palavras pronunciadas por Ele, há dois mil anos, possam encontrar lugar em seu Espírito. Com a simplicidade, o trabalho a confiança em Deus essência dos ensinos de Jesus que o Natal ganhe um novo significado em sua vida. Para que brilhe a Sua luz. Para que você seja aquele que semeia a paz, que vivencia o amor universal. FELIZ NATAL!!!!

DIFERENÇA ENTRE O PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO E SUMÁRIO NO CPP:

Ordinário	Sumário
Quando o crime tiver sanção máxima cominada = ou + 4 anos de pena privativa de liberdade.	Quando o crime tiver sanção máxima cominada inferior a 4 anos de pena privativa de liberdade
AIJ em 60 dias	AIJ em 30 dias
8 testemunhas	5 testemunhas
Alegações finais orais (regra) e possibilidade de alegações finais escritas (em 5 dias) nos casos de: v  Diligencias v  Complexidade v  Número de acusados	Alegações finais orais (única possibilidade prevista em lei). Contudo, vem se permitindo as alegações finais escritas por analogia.

Prova: UESPI - 2009 - PC-PI - Delegado

De acordo com Código de Processo Penal, aplicar-seá o procedimento sumário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima:

a) seja a pena de detenção.

b) seja pena superior a dois anos e inferior a quatro anos de detenção.

c) seja pena inferior a dois anos de reclusão.

d) seja inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade. (GABARITO)

e) seja aquela correspondente às infrações de menor potencial ofensivo

Concurso eventual x concurso necessário:

CONCURSO EVENTUAL	CONCURSO NECESSÁRIO
Crime unissubjetivo ou monossubjetivos	Crime plurissubjetivo
Praticado por uma pessoa, mas que eventualmente podem ser praticados por duas ou mais pessoas	Praticado por duas ou mais pessoas
Aplica-se: Art. 29, caput do CP - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.	Aplica-se: o disposto no próprio tipo penal, já que esse irá conter - no mínimo - duas ou mais pessoas.

FCC - 2008 - MPE-CE - Promotor de Justiça

Nos chamados crimes monossubjetivos,

a) o concurso de pessoas é eventual

b) o concurso de pessoas só ocorre no caso de autoria mediata

c) o concurso de pessoas é necessário.

d) não há concurso de pessoas.

e) há concurso de pessoas apenas na forma de participação

Cansado de estudar?!

I Coríntios 15.58

58 Portanto, meus amados irmãos,

mantenham-se firmes, e que nada

os abale. Sejam sempre dedicados à

obra do Senhor , pois vocês sabem

que, no Senhor , o trabalho de

vocês não será inútil.