Diferença entre emendatio libelli e mutatio libelli:

Emendatio libelli	Mutatio libelli
Ocorre quando o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na peça acusatória, altera a classificação formulada na mesma.	ocorre quando o fato que se comprovou durante a instrução processual é diverso daquele narrado na peça acusatória.
Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.	Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. Atenção: Recusando-se membro do MP a aditar a denúncia, em caso de mutatio libelli, o juiz fará remessa dos autos ao procurador-geral, ou a órgão competente do MP, e este promoverá o aditamento, designará outro órgão do MP para fazê-lo ou insistirá na recusa, a qual só então estará o juiz obrigado a atender (art. 28 do CPP)
Todas as ações	Somente ação penal pública
É possível em grau de recurso, desde que não se viole o principio da vedação a reformatio in pejus.	Não é cabível em grau de recurso. STF, Súmula 453: Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do código de processo penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa.

Prova(s): CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

De acordo com o CPP, assinale a opção correta.

a) No caso de mutatio libelli, o MP deverá aditar a denúncia no prazo de cinco dias, não sendo válido às partes arrolar novas testemunhas.

b) Recusando-se membro do MP a aditar a denúncia, em caso de mutatio libelli, o juiz fará remessa dos autos ao procurador-geral, ou a órgão competente do MP, e este promoverá o aditamento, designará outro órgão do MP para fazê-lo ou insistirá na recusa, a qual só então estará o juiz obrigado a atender. (gabarito)

c) No caso de mutatio libelli, ouvido o defensor do acusado no prazo de cinco dias e admitido o aditamento, não há previsão legal de realização de nova audiência, já que a nova definição jurídica do fato terá advindo da instrução já realizada.

d) O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, salvo se tiver de aplicar pena mais grave, hipótese em que é indispensável o aditamento.

e) No caso de emendatio libelli efetuada na sentença, ainda que se trate de infração da competência de outro juízo, o juiz deverá sentenciar, em consequência da perpetuatio jurisdictionis.

Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia

No caso de mutatio libelli, o MP só aditará a denúncia se a mutação implicar tipificação mais grave.

Gabarito: ERRADO

Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz Parte superior do formulário

Marque a opção CORRETA.  Entendendo o Juiz sentenciante ser possível dar nova definição jurídica ao fato criminoso da qual resultará pena mais grave, ainda que não modifique a descrição do fato contido na denúncia, deverá:

a) Baixar os autos em cartório para as partes se manifestarem.

b) Abrir vista o Ministério Público para aditamento da denúncia, no prazo de 5 (cinco) dias.

c) Proceder a emendatio libelli. (GABARITO)

d) Reabrir a instrução criminal.

Organização Criminosa:

Novo conceito de Organização criminosa:

Vai cair em prova, hein!

LEI Nº 12.694, DE 24 DE JULHO DE 2012.

Art. 2^o  Para os efeitos desta Lei, considera-se organização criminosa a associação, de 3 (três) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de crimes cuja pena máxima seja igual ou superior a 4 (quatro) anos ou que sejam de caráter transnacional.  

Atenção:

v  3 ou mais pessoas

v  Estruturalmente ordenada

v  Caracterizada pela divisão de tarefas

v  Com especial fim de agir: obter direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza

v  Pratica de crimes cuja pena máxima seja = ou + a 4 anos ou sejam de carater transacional.

Nova alteração no CPP: Pode cair em prova! Fiquem ligados!

Art. 20.  A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

Parágrafo único.  Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes. (Redação dada pela Lei nº 12.681, de 2012)

Diferença: contrato de comodato x contrato de mutuo

Contrato de comodato	Contrato de mutuo
Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.	Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.
Empréstimo de uso.	É empréstimo de consumo, por isso jamais pode ter por objeto um imóvel.
O bem deve ser restituído em sua individualidade	O bem deve ser retituido pelo equivalente
Bem infungivel	Bem fungível
Gratuito	Gratuito ou oneroso

Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

O contrato de comodato se caracteriza como

a) empréstimo de consumo, cuja restituição deve ser feita pelo equivalente, diferentemente do mútuo, que é empréstimo de uso, porque o bem deve ser restituído em sua individualidade.

b) empréstimo de uso, porque o bem deve ser restituído em sua individualidade, diferentemente do mútuo, que é empréstimo de consumo, cuja restituição deve ser feita pelo equivalente.(GABARITO)

c) espécie do gênero contrato de mútuo, por configurar uma obrigação de restituir coisa fungível.

d) negócio jurídico bilateral e oneroso.

e) negócio jurídico oneroso.

Diferenças: Empresa Pública X Sociedade de Economia Mista:

Quanto a:	Empresa Pública	Sociedade de Economia Mista
Natureza do Capital	Integralmente puro – exclusivo ao Estado (100%)	Majoritariamente público – o Estado detém a maioria do capital e, portanto, tem o controle acionário. Ex.: lei da ANP – art. 62 da lei 9478/97.
Forma Societária ou forma de constituição	Qualquer forma societária. Atenção: Se for S.A. o capital, obrigatoriamente, será fechado	Só por S.A.
Foro Processual	Justiça Federal Art. 109, I. “as causas em que a união, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, de acidentes de trabalho e as sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho”	Justiça Estadual (Súmula 517 do STF. “as sociedades de economia mista só tem foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente”)

PROVA DE AGENTE DA PF. CESPE. 2012

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes.

Existe a possibilidade de participação de recursos particulares na formação do capital social de empresa pública federal – GABARITO: ERRADO

O foro competente para o julgamento de ação de indenização por danos materiais contra empresa pública federal é a justiça federal – GABARITO: CERTO

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DIREITO OBRIGACIONAL:

QUANTO A PLURALIDADE DO OBJETO:

Quanto a pluralidade do objeto/pluralidade de prestação (elemento imediato):	1)ÚNICAS = apenas um dar, um fazer ou um não fazer (regras já vistas acima). 2)PLURAIS = mais de uma prestação. Subdividem-se em: v  Alternativas = “ou” v  Facultativas v  Cumulativas = “e”
Alternativa ou disjuntiva	= são aquelas que têm por objeto duas ou mais prestações, sendo que o devedor exonera-se cumprindo apenas uma delas. Atenção = a nulidade de uma prestação não torna nula a obrigação se valida for a outra prestação. Do direito de escolha: Regra: devedor. Exceção: estipulação diversa. Considerações: 1.  No silêncio = a escolha é do devedor. 2.  Se obrigação periódica = a faculdade de opção poderá ser exercida a cada período. 3.  Impossibilidade de imposição de prestação mista = Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra 4.  Pluralidade de optantes = não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação. 5.  Escolha de terceiro = Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes. Da impossibilidade de cumprimento: Quando impossível cumprir, SENDO A ESCOLHA DO DEVEDOR: a)   Se uma se torna impossível sem culpa = Subsistirá o débito quanto à outra (independentemente de quem cabe a escolha). b)  Se ambas se tornam impossíveis: ·         Por culpa do devedor = O devedor pagará o valor da que por último se impossibilitou + perdas e danos. E se ambas se perderem ao mesmo tempo? Doutrina: aplicação do art. 255 por analogia = o credor escolhe. ·         Sem culpa do devedor = extinguir-se-á a obrigação.                     Quando impossível cumprir, SENDO A ESCOLHA DO CREDOR: c)   Se uma se torna impossível sem culpa = Subsistirá o débito quanto à outra (independentemente de quem cabe a escolha). a) Se uma se torna impossível por culpa do devedor = o credor terá direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da outra + perdas e danos; b) Se ambas se tornam impossíveis por culpa do devedor = poderá o credor reclamar o valor de qualquer das duas + perdas e danos.
Facultativas: (Doutrina)	= quando, tendo um único objeto, o devedor tem a faculdade de substituir a prestação devida por outra de natureza diversa, prevista subsidiariamente. Atenção = diferente da obrigação alternativa, aqui não temos mais de uma prestação, o que há é uma faculdade conferida ao devedor de substituir a prestação principal, desde que prevista subsidiariamente. Ø Importa modificação do objeto. Ø Em outras palavras, o debito do devedor é a prestação principal, contudo, faculta-se ao devedor a substituição da prestação principal. Se o devedor exercer essa faculdade, o objeto que era facultativo torna-se principal, passando o credor a ter direito a esse objeto que era facultativo. Ø Sabemos que o acessório segue o principal. Se a obrigação principal for nula a acessória é inexigivel.
Cumulativas:	= são as que têm por objeto uma pluralidade de prestações, que devem ser cumpridas conjuntamente. Exemplo: É o que ocorre quando alguém se obriga a entregar uma casa e certa quantia em dinheiro. IMPORTANTE: Clausula Penal Compensatória = Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao credor e uma das prestações tornar-se impossível por culpa do devedor, o

a) contrato será rescindido, sem perdas e danos, voltando as partes ao estado anterior.

b) credor poderá reclamar o valor de qualquer das duas, sem perdas e danos.

c) credor só terá o direito de exigir a prestação subsistente, sem perdas e danos.

d) credor só poderá exigir o valor da prestação que se tornou impossível por culpa do devedor.

e) credor terá o direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos. (GABARITO)

Prova: TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz - 1ª fase - 2ª etapa

Quanto ao Direito das Obrigações disciplinado na lei civil, é correto afirmar:

Que nas obrigações alternativas, se outra coisa não restou convencionada, cabe ao devedor o direito de escolher qual delas adimplir, sendo-lhe vedado impor ao credor o recebimento da obrigação parte em uma prestação e parte em outra, e que, se por convenção das partes, for atribuído a terceiro esse direito de escolha, não podendo ou não querendo o terceiro fazer a opção, competirá ao devedor, em qualquer situação, fazê-lo.

GABARITO: ERRADO

Informação fresquinha: alteração no CP. Fiquem atentos nas próximas provas!

Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final

        Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: 

(...)

        V - nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.      (Redação dada pela Lei nº 12.650, de 2012)