quarta-feira, 6 de abril de 2011

Contrato Administrativo: Das formas de extinção do contrato de concessão mais recorrentes em prova:


Encampação
Caducidade
Rescisão
O que é?
É a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

É a extinção dos contratos de concessão pelo Poder Público, através de ato unilateral, durante sua vigência, por descumprimento de obrigações contratuais pelo concessionário.

O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.
Obs. os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado.
Há indenização?
Sim. Na encampação a indenização é condição essencial para sua decretação.  
Em regra não, salvo quando houver bens reversíveis que ainda não foram amortizados.
Sim.


Constitui hipótese de caducidade a retomada do serviço público pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizadora específica e após prévio pagamento da indenização. Gabarito: ERRADO.
Obs. Esse é o conceito de encampação!!!

2 comentários:

  1. Realmente facilitou a visualização e o entendimento, valeu!!!

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  2. Então, caducidade é uma espécie de rescisão?

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