CPC - Competência Internacional

Competência da autoridade brasileira sem exclusão de qualquer outra	Competência da autoridade brasileira COM exclusão de qualquer outra – competência EXCLUSIVA
1.  Réu, qualquer que seja a sua nacionalidade estiver domiciliado no Brasil (atenção: reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal); 2.  no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; 3.  a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.	1.  Conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; 2.  Proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.

Prova(s): FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

Nas ações relativas a imóveis situados no Brasil, em que for autor Estado estrangeiro e o foro de eleição os Estados Unidos, a competência será

a) do Brasil ou do Estado estrangeiro

b) exclusiva do Estado estrangeiro.

c) dos Estados Unidos.

d) relativa.

e) exclusiva do Brasil. (GABARITO)

Prova(s): FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2

Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra,

a) se o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.

b) conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil ou de coisas móveis que se encontrarem no Brasil.

c) proceder o inventário e partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional. (GABARITO)

d) julgar as ações relativas às obrigações que devam ser cumpridas no Brasil.

e) se a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.