Retrospectiva 2012 - Lei Maria da Penha

 Informativo 654 do STF:

Artigos questionados:

Art. 1o	Art. 33.	Art. 41.
Art. 1o  Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.	Art. 33.  Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente. Parágrafo único.  Será garantido o direito de preferência, nas varas criminais, para o processo e o julgamento das causas referidas no caput.	Art. 41.  Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

A LEI MARIA DA PENHA FERE A ISONOMIA CONSTITUCIONAL DOS GÊNEROS, JÁ QUE APLICADA SOMENTE A MULHERES?

O STF decidiu que uma lei Maria da Penha é constitucional, visto que é constitucional uma lei especial atribuir uma proteção adicional, ou seja, especifica a mulher, pois isonomia não é tratar todos de forma igual e sim tratar iguais de modo igual e distintos de forma distinta, sendo certo que homens e mulheres são diferentes. Tanto é que o mesmo ocorre com o Estatuto do Idoso e o da Criança e do Adolescente.
A lei veio equilibrar o que é socialmente desequilibrado, já que socialmente existe um desequilíbrio entre homens e mulheres. Em regra, a circunstancia de fragilidade é da mulher. A mulher é eminentemente vulnerável no tocante a constrangimentos físicos, morais e psicológicos sofridos em âmbito privado. Portanto, a lei Maria da penha deve ser utilizada apenas em relação as mulheres, não cabendo a aplicação da lei em homens, ainda que esses homens sejam vitimas de agressão decorrentes do contexto familiar.

APLICA-SE A LEI 9.099/95 NOS CASOS DE VIOLÊNCIA FAMILIAR CONTRA A MULHER, OU SEJA, É CONSTITUCIONAL O ART. 41 DA LEI MARIA DA PENHA?

É constitucional, não se aplicando as premissas do rito do JECRIM.

Fundamentos da declaração de constitucionalidade:

1)  A constitucionalidade do artigo 41 dá concretude, entre outros, ao artigo 226, parágrafo 8º, da CF, que dispõe que “o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”.

2)  A regra de igualdade é tratar desigualmente os desiguais. Isto porque a mulher, ao sofrer violência no lar, encontra-se em situação desigual perante o homem.

3)  A violência contra a mulher é grave, pois não se limita apenas ao aspecto físico, mas também ao seu estado psíquico e emocional, que ficam gravemente abalados quando ela é vítima de violência, com consequências muitas vezes indeléveis.

É CONSTITUCIONAL O ART. 33 DA LEI MARIA DA PENHA?

Sim, não há ofensa aos artigos da CF:

Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

a)    eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.

§ 1º - A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

Isso porque, a Lei Maria da Penha não implicara obrigação, mas faculdade de criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, conforme disposto nos artigos 14, caput (Art. 14.  Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher), e 29 (Art. 29.  Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde), do mesmo diploma. Lembrou-se não ser inédita no ordenamento jurídico pátrio a elaboração de sugestão, mediante lei federal, para criação de órgãos jurisdicionais especializados em âmbito estadual.

QUAL O TIPO DE AÇÃO QUANDO HÁ LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMESTICA?

Ação penal pública incondicionada. Isso porque, é dever do Estado de assegurar a assistência à família e de criar mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. Não seria razoável ou proporcional, assim, deixar a atuação estatal a critério da vítima. A necessidade de intervenção estatal acerca de o problema basear-se na dignidade da pessoa humana, na igualdade e na vedação a qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

ATENÇÃO: não esqueçam de ler o informativo!!!!!

Retrospectiva 2012

Hoje começo a postar os julgados do STJ e STF mais importantes de 2012. Desses julgados extrairei perguntas e respostas que estarão divididas por temas. Tudo que for comentado nessa nossa retrospectiva ficara disponivel no blog por matéria, ok?! Boa Sorte a todos! Para o alto e avante! Que DEUS abençoe nosso 2013!

Boas Festas! Em Janeiro voltamos com tudo!

Mais um ano novo que começa, a oportunidade de um recomeço, a oportunidade de fazer tudo aquilo que você sonhou no ano que passou.
Feliz Natal e Feliz Ano Novo a todos meus seguidores GUERREIROS! Para o alto e avante!

APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO:

Quando no tempo o crime se considera praticado?	Para tanto, a doutrina menciona a existência de três teorias explicativas, sendo: 1)   DA ATIVIDADE O crime se considera praticado NO MOMENTO DA SUA CONDUTA (ADOTADA PELO CP) Tempo do crime - Art. 4º. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. 2)   Do resultado O crime se considera praticado na consumação 3)   Da ubiquidade O crime pode ser considerado praticado tanto no momento da conduta, quanto na consumação. OBS. quanto ao espaço considera-se a teoria da ubiquidade.
Princípio da irretroatividade da lex gravior (lei mais grave)	a lei que prejudica o réu é sempre irretroativa em atendimento ao princípio da legalidade, não importando se o fato já foi atingido por uma sentença transitada em julgado.
Princípio da retroatividade da lex mitior (lei mais suave)	a lei que beneficia deve ser aplicada sempre de forma retroativa, não importando se o fato já foi atingido por uma sentença transitada em julgado (Art. 2°, Parágrafo único do CP- A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado). Esse princípio ofende o princípio preservação da coisa julgada? Não, porque nesse caso prevalece o princípio da retroatividade da lex mitior.
Princípio da ultratividade da lex mitior	Diz respeito a possibilidade de aplicação de uma lei fora do período de sua vigência. Note-se que a lex mitior além de retroativa e também ultrativa e a junção dessas qualidades lhe dá o caráter da extratividade (retroatividade + ultratividade = extratividade). obs.: a lei mais severa não possui ultratividade.
Princípio da ultratividade das leis excepcionais ou temporárias	Lei excepcional ou temporária - Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. A ultra-atividade dessas leis consiste em determinar que, embora não estejam mais em vigor, elas devem continuar sendo aplicadas aos fatos praticados no seu período de vigência, pois naquele determinado momento, a repressão da conduta era de tal importância que justificou a adoção de lei. Logo, aquela conduta, embora não mais seja reprimida pelo ordenamento jurídico, tendo sido praticada nas condições anteriores, deve continuar sendo punida.
Questões relevantes:
CRIMES PERMANENTES:	1° momento: sequestro (lei mais branda) e 2° momento: permanência no crime (lei mais grave) e 3° momento: libertação da vítima (lei mais grave). Nesse caso, pode-se utilizar da lex gravior? Sim, isso porque o crime ainda estava acontecendo quando a lei mais grave entrou em vigor. Ou seja, a vigência da lei mais grave é anterior a cessação da permanência.
CRIME CONTINUADO:	Crimes contra a ordem tributária: crime 1,2,3,4 e 5. No crime 5 adveio uma lei mais grave. Importante esclarecer que no crime continuado há vários crimes, já que no Brasil adotou-se o princípio da ficção jurídica e não da unidade real. Apenas na hora da fixação da pena é que será considerado somente um crime com determinado aumento de pena. Nesse caso, deve-se aplicar a ultima lei, ou seja, a lei vigente antes do termino da continuidade delitiva que no caso em tela será a lex gravior. Salvo se advier uma lei benéfica após a pratica do crime 5, ai – nesse caso – aplicar-se-á a lei mais benéfica. Crime continuado - Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços SÚMULA 711 DO STF. A LEI PENAL MAIS GRAVE APLICA-SE AO CRIME CONTINUADO OU AO CRIME PERMANENTE, SE A SUA VIGÊNCIA É ANTERIOR À CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE OU DA PERMANÊNCIA.   Obs.: STF – não admite cominação de lei, pois estaria sendo criada uma terceira lei e o juiz não é legislador.

Prova: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia

A respeito das regras que tratam da aplicação da lei penal, disciplinadas no Título I do Código Penal, é correto afirmar que:

a) pela teoria da ubiquidade, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, bem como no momento em que se produziu o resultado.

b) a lei excepcional ou temporária, uma vez findo o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não poderá retroagir para atingir os fatos ocorridos durante a sua vigência.

c) a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. (gabarito)

d) a lei posterior favorável ao agente aplica-se aos fatos anteriores, exceto quando já decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

e) a pena cumprida no estrangeiro em nada interfere na aplicação da pena imposta no Brasil pelo mesmo crime.

AÇÃO PENAL: DECADÊNCIA, RENÚNCIA, PERDÃO E PEREMPÇÃO :

	Ação penal privada	Ação penal pública
Antes do oferecimento (ligada ao principio da conveniência)	Decadencia = perda do prazo de 6 meses.	Decadencia
Antes do oferecimento (ligada ao principio da conveniência)	Renuncia (expressa ou tácita)	Renuncia
Após o oferecimento (ligada ao principio da disponibilidade)	Perdão judicial	-
Após o oferecimento (ligada ao principio da disponibilidade)	Perempção Art. 60.  Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:         I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;         II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;         III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;         IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.	-

Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Em qual das hipóteses abaixo ocorre a perempção.

a) Perdão oferecido pelo ofendido e aceito pelo autor.

b) Morte do autor do ilícito

c) Extinção de pessoa jurídica querelante, desde que não deixe sucessor.

d) Renuncia ao exercício do direito de queixa que não foi aceita pelo autor.

e) Perdão oferecido pelo ofendido e recusado pelo autor.

LINDB - Interpretação das leis:

LINDB - Interpretação das leis:

Interpretação gramatical ou literal	se baseia em regras da linguística, examinando cada termo da norma, a origem etimológica, pontuação, colocação dos vocábulos etc. Para alguns autores seria a primeira fase do processo interpretativo.
Interpretação lógica:	Procura desvendar o sentido e o alcance da norma, mediante raciocínios lógicos, analisando os períodos da lei e combinando-os entre si, com o escopo de atingir perfeita compatibilidade.
Interpretação sistemática	Verifica o sistema jurídico, isto é, o contexto legal em que se insere a norma, relacionando-a com outras concernentes ao mesmo objeto. Para tanto, leva em consideração o livro, título, capítulo, seção, parágrafo etc. Analisando as demais normas que compõem um sistema pode-se desvendar o sentido de uma norma específica dele integrante. Por se pautar num raciocínio lógico, há quem prefira denominá-la de interpretação lógico-sistemática.
Interpretação histórica	se baseia no estudo dos fatos que antecederam a norma (occasio legis), verificando o histórico do processo legislativo, sua exposição de motivos e emendas bem como as circunstâncias sociais, políticas e econômicas que orientaram a sua elaboração.
Interpretação sociológica ou teleológica	Busca o sentido e aplicação da norma a partir da finalidade social a que ela se dirige. Leva em consideração valores como a exigência do bem comum, justiça, liberdade, igualdade, paz etc.

Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz Parte superior do formulário

O fato de um juiz, transcendendo a letra da lei, utilizar de raciocínio para fixar o alcance e a extensão da norma a partir de motivações políticas, históricas e ideológicas caracteriza o exercício da interpretação

a) teleológica.

b) sistemática.

c) histórica.

d) lógica. (GABARITO)

e) doutrinária.

Função confiança x cargo em comissão:

Cuidado não confundir: função de confiança com cargo em comissão:

Função de confiança	Cargo em comissão
Exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.	Qualquer pessoa, observado o percentual mínimo reservado ao servidor de carreira.
Com concurso público, já que somente pode exercê-la o servidor de cargo efetivo, MAS a função em  si NÃO PRECISA de concurso público.	Sem concurso público, ressalvado o percentual mínimo reservado ao servidor de carreira.
Somente são conferidas atribuições e responsabilidade.	É atribuído posto (lugar) num dos quadros da Administração Pública, conferida atribuições e responsabilidade àquele que irá ocupá-lo
Destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.	Destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
De livre nomeação e exoneração no que se refere à função e não em relação ao cargo efetivo.	De livre nomeação e exoneração

Prova: FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Auditor de Controle Interno

A Constituição Federal estabelece que a Administração Pública direta e indireta deve obedecer:

a) aos princípios da anualidade, isonomia, impessoalidade, publicidade e, dentre outras exigências, que os cargos, empregos e funções públicas sejam acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

b) aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, dentre outras exigências, as funções de confiança, devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comississão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam- se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. GABARITO

c) aos princípios da anual idade, isonomia, impessoalidade, publicidade e, dentre outras exigências, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público não podendo ser realizadas nomeações para cargo emcomissão.

d) aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, dentre outras exigências, as funções de confiança e os cargos em comissão devem ser exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

e) aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, anualidade, isonomia e também, dentre outras exigências, veta os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária.