CDC: RESPONSABILIDADE CIVIL PELO VÍCIO X FATO:

Vicio do serviço e do produto	Fato do serviço e do produto = é o acidente de consumo
Natureza intrínseca	Natureza extrínseca
Recai sobre o produto ou serviço	Recai sobre o consumidor
Exemplo: eu compro um aparelho celular e ele não liga.	Exemplo: em compro um aparelho celular e ao ligar ele explode me causando dano.
Legitimados para propor ação = somente o consumidor padrão (= consumidor strictu sensu).	Legitimados para propor ação = o consumidor padrão e o equiparado.
Fala-se em decadencia. Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;  II - 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.	Fala-se em prescrição Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Prova(s): CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Com relação à reparação de danos e à responsabilidade pelo fato e pelo vício do produto, assinale a opção correta.

A legislação consumerista, ao tratar da responsabilidade pelo vício do produto ou serviço e daquela decorrente do fato do produto ou serviço, optou por atribuir à primeira prazos decadenciais referentes ao tempo máximo para reclamar dos vícios ocultos e aparentes e prazo prescricional quando se tratar de acidente de consumo (GABARITO: CORRETA)