TIPICIDADE NO CRIME CULPOSO
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CRIME CULPOSO
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Diz-se o crime: culposo, quando o agente deu causa ao resultado por:
v Imprudência = ação perigosa.
v Negligência = falta da ação cuidadosa
v Imperícia = profissão, arte ou ofício
Importante saber:
Ø Depende de valoração pelo interprete. O juiz deverá avaliar se o agente ao praticar a conduta o fez com culpa.
Ø Nem todo crime pode ser praticado culposamente.
Ø Para que um delito seja punido a titulo de culpa é necessário que a lei assim preveja. É o chamado principio da excepcionalidade do crime culposo, desse principio se depreende a regra de que somente pode-se punir a titulo de culpa se a lei expressamente prever.
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ELEMENTOS do crime culposo
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ELEMENTOS do crime culposo
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Só há crime culposo se houver a soma dos elementos abaixo, a saber:
1) Conduta violadora do dever de cuidado
2) Resultado
3) Nexo causal
4) Previsibilidade objetiva do resultado
5) Conexão interna entre o desvalor da conduta e o desvalor do resultado
6) Tipicidade
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Conduta violadora do dever de cuidado
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Conduta violadora do dever objetivo de cuidado (inobservância do dever de cuidado) comporta:
v Conduta descuidada
v Conduta perigosa
Fontes do dever de cuidado:
v Lei
v Pautas sociais (Zaffaroni) – é o que se aprende vivendo em sociedade
v Lex artis – regras referentes a profissões regulamentadas. A violação da lex artis é indicio veemente de culpa.
Aferição da culpa (dados dos Tribunais). O que afasta a tipicidade culposa?
v Dever de informar-se ou abster-se da conduta;
v Binômio utilidade-risco;
v Modelo de homem prudente e consciente (= homem médio);
v Principio da confiança – originalmente era aplicado aos delitos de trânsito. Tem por base o fato de que todos aqueles que convivem em sociedade podem e devem acreditar que o outro será cuidadoso ao praticar suas condutas como o direito impõe a todos.
O princípio da confiança é um princípio mitigador da conduta violadora do dever de cuidado. O princípio da confiança diz respeito as atividades compartilhadas, acredita-se que o outro irá agir com a sua parcela de cuidado. O princípio da confiança possui dois requisitos para que ele seja validamente invocado, quais sejam:
a) Agir com cuidado;
b) Ser alegado por quem tenha razões para confiar, ou seja, só se pode alegar - em face do outro – se atuou com cuidado.
Dito isso, perguntas-se: um condutor que dirige a 150km/h e atropela alguém na Avenida Brasil, pode alegar o princípio da confiança? Não, já que ele próprio não observou seu dever de cuidado.
Outras hipóteses em que não se pode alegar o princípio da confiança:
v No trânsito não se pode alegar o princípio da confiança diante de criança e de portadores de necessidades especiais;
v Não se pode alegar o princípio da confiança nas grandes cirurgias, grandes construções. Em atividades compartilhadas, o primeiro responsável deve afastar o auxiliar diante de qualquer indicio que faça presumir que o mesmo não agiu cuidadosamente. Ademais, em atividades compartilhadas, pode-se afastar a tipicidade culposa, aplicando-se o principio da confiança, quando um dos agentes não previu. Essa não previsão autoriza a aplicação do principio da confiança em relação ao outro.
Questão da magistratura. Qual a função do princípio da confiança na estrutura dos crimes culposos?
Cuida-se de princípio limitador da observância do dever de cuidado.
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Resultado
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Funciona como componente de azar do crime culposo, haja vista que, em regra, só existe crime culposo se ocorrer o resultado. Se o resultado naturalístico não ocorre, não ocorre crime culposo. Em virtude da exigência do resultado para configurar o crime culposo é que não se admite tentativa.
Todavia, em nosso ordenamento jurídico existem crimes culposos sem resultado, são os crimes de mera conduta (criticado pela doutrina). Veja-se:
Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade:
Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa.
§ 1° Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado.
§ 2° Se o crime é culposo:
Pena Detenção de um a seis meses ou multa.
Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:
Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.
§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.
§ 2º Se o crime é culposo;
Pena Detenção de um a seis meses ou multa.
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Nexo causal
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Nexo de causalidade entre a conduta do agente que deixa de observar o seu dever de cuidado e o resultado dela advindo.
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Previsibilidade objetiva do resultado
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É a possibilidade de se prever aquilo que normalmente acontece, mas nem sempre o que é previsível é previsto (culpa sem previsão). Esse elemento da previsibilidade objetiva do resultado faz com que se tenha duas possibilidades de culpa, quais sejam:
v Culpa sem previsão – é a chamada culpa inconsciente. O resultado que era previsível, não foi previsto.
v Culpa com previsão – é a chamada culpa consciente. O resultado que era previsível foi previsto.
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Conexão interna entre o desvalor da conduta e o desvalor do resultado
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Para teoria da imputação objetiva é a chamada realização do risco no resultado.
Estabelecer conexão interna entre o desvalor da conduta e o desvalor do resultado significa estabelecer se o resultado aconteceu porque o agente violou o dever de cuidado. Em outras palavras, significa estabelecer que o resultado foi determinado pela violação do cuidado.
Exemplificando:
Maria está dirigindo na contramão. Ana pretende se matar. Ana ao ver o carro de Maria se atira e morre. Dito isso, pergunta-se:
1. Existe violação ao dever de cuidado? Sim, dirigir na contramão.
2. Houve resultado? Sim, Ana morreu.
3. Houve nexo de causalidade? Sim, Ana morreu atropelada por Maria.
4. Houve conexão interna entre o desvalor da conduta e o desvalor do resultado? Não. Aqui o desvalor da conduta foi dirigir na contramão. Note-se que Ana não morreu porque Maria estava na contramão, ou seja, o resultado morte não veio determinado pela direção na contramão, por essa razão, não houve conexão interna entre o desvalor da conduta (dirigir na contramão) e o desvalor do resultado (morte de Ana).
Assim, a falta de conexão interna entre o desvalor da conduta e o desvalor do resultado faz com que desapareça o fato típico culposo.
Em outras palavras, quando o resultado é inevitável apesar do agente ter dado causa ao mesmo o evento não lhe é imputado, justamente pela falta de conexão interna entre o desvalor da conduta e o desvalor do resultado. (Esse elemento também é chamado de evitabilidade.)
Outro exemplo:
Maria na linha amarela dirige a 200 km/h. Na saída da linha amarela, atropela e mata um pedestre que não poderia atravessar onde atravessou. Pergunta-se: Maria irá responder por crime culposo? Maria não irá responder por crime culposo? Pode ser que não responda por crime culposo? Pode ser que responda por crime culposo? Considerações:
1. Nesse caso não poderá ser alegado o princípio da confiança, uma vez que Maria não observou o dever de cuidado, portanto, não pode exigir que o pedestre observe.
2. Maria não observou o dever de cuidado
3. Houve resultado
4. O resultado era previsível.
5. Houve nexo causal, porque foi Maria que atropelou e causou a morte.
6. Já o nexo de determinação (a falta de conexão interna entre o desvalor da conduta e o desvalor do resultado) pode não ter existido. Só vai haver esse nexo de determinação se a morte ocorreu porque Maria estava a 200 km/h. Ou seja, se chegarmos a conclusão que Maria só matou porque estava a 200 km/h, há crime culposo, caso contrário não há. Não havendo seria culpa exclusiva da vítima.
Obs.: Não existe no direito penal compensação de culpa. O que pode ocorrer é a culpa exclusiva da vítima, hipótese em que ficará excluída a culpa do agente. Todavia, tecnicamente, essa afirmativa não está correta, pois não se pode excluir o que nunca existiu, ou seja, se a culpa é exclusiva da vítima o agente não tem culpa, portanto, essa não pode ser excluída.
Obs.: Elemento não adotado pelo MP.
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Tipicidade
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É necessária a previsão legal da culpa.
O crime culposo é regido pelo principio da excepcionalidade, significa que, em princípio, todo crime é doloso, só será culposo em hipóteses excepcionais em que a lei disser que se admite a modalidade culposa.
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CRIME DOLOSO
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Formado pelo tipo objetivo (ex.: matar alguém) + tipo subjetivo (dolo = vontade de matar).
Art. 18 - Diz-se o crime: I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.
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TEORIAS DO DOLO
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· Teoria da vontade – dolo direto
· Teoria do consentimento ao assentimento – dolo indireto (dolo eventual, alternativo e geral)
Elemento comum das duas teorias: previsão/antevisão (diferente de previsibilidade que é possibilidade de prever).
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ESPÉCIES DE DOLO
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DOLO DIRETO (TEORIA DA VONTADE)
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Dolo direto = consciência + vontade
Ocorre quando o agente tem consciência e vontade de praticar a conduta descrita no tipo penal. O dolo direto é o dolo conseguido através da teoria da vontade.
· Dolo de primeiro grau - O AGENTE QUER O RESULTADO, ESCOLHE OS MEIOS NECESSÁRIO PARA ALCANÇÁ-LO E PRATICA A CONDUTA
· Dolo de segundo grau (também chamado de dolo das conseqüências necessárias) – O RESULTADO É INDIRETAMENTE QUERIDO PELO AGENTE. ISTO É. O RESULTADO É QUERIDO COMO CONSEQUÊNCIA NECESSÁRIA DO MEIO ESCOLHIDO PARA OBTER O FIM DIRETAMENTE VISADO.
P.ex. Maria quer matar alguém que acabou de entrar em um vôo para salvador. Maria, então, coloca uma bomba. Maria sabe que além desse alguém matará outros passageiros. Em relação a quem Maria quer matar seu dolo é de primeiro grau. Já em relação aos demais o dolo é direto de segundo grau, haja vista a conseqüência NECESSÁRIA da forma escolhida por Maria.
Atenção: não se confundir dolo de segundo grau com o dolo eventual. Diferença:
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DOLO INDIRETO
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É aquele que não se dirige a um resultado certo.
Fala-se em:
1. Dolo eventual
2. Dolo alternativo
3. Dolo geral
Dolo eventual:
O agente assume o risco de produzir o resultado. Para o dolo eventual aplica-se a TEORIA DO CONSENTIMENTO OU DA ASSUNÇÃO. Isso porque, o agente apresenta o resultado quando possível e aceita produzir esse resultado, ou seja, consente na produção do resultado. O dolo eventual é uma opção pela conduta em detrimento do resultado.
Diferença: dolo eventual X a culpa consciente x crime preterdoloso:
Dolo eventual = o agente assume o risco de produzir o resultado.
Culpa consciente = o agente prevê o resultado, mas jamais acredita que o resultado possa ocorrer.
Crime preterdoloso = é aquele no qual há dolo no antecedente e culpa no consequente; exemplo clássico é a lesão corporal seguida de morte.
TENTATIVA E DOLO EVENTUAL – O STJ admite a tentativa nos crimes punidos a titulo de dolo eventual.
Dolo alternativo
Quando o agente quer um resultado ou outro, se acontecer qualquer um dos resultados ele aceita.
Dolo Geral (hipótese de erro sucessivo)
Na definição de Hungria, “quando o agente, julgando ter obtido o resultado intencionado, pratica segunda ação com diverso propósito e só então é que o resultado efetivamente se produz”.
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Classificação Doutrinária dos crimes cujo tipo contém elementos subjetivos do dolo:
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CRIME DE INTENÇÃO
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Possui, em regra, a estrutura típica de atos de preparação ou tentados punidos como delitos consumados. Neles, é punida a mera periculosidade da conduta, sendo desnecessária a ocorrência do resultado efetivo, já que se consumam em momento anterior à lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico protegido (PRADO, Luiz Régis)
Divide-se em:
1) Delitos de resultado cortado ou de transcendência interna
O agente deseja um resultado externo ao tipo, porém, sem sua intervenção direta. O sujeito realiza a conduta com a finalidade de que se produza um resultado posterior que ocorrerá ou não independentemente de sua intervenção
P.ex.: Art. 159 - Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate (PODE OBTER A VANTAGEM OU NÃO) e Art. 131 - Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio (PODE CONTAMINAR OU NÃO).
2) Delitos mutilados de dois atos (ou vários atos)
São aqueles nos quais o autor quer alcançar, após ter realizado o tipo, o resultado que fica fora dele e que depende de um ato próprio, seu.
(i) Quadrilha ou banco c/c roubo (Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes c/c Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência)
(ii) Falso c/c estelionato (Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro c/c Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento).
Atenção: SÚMULA 17 DO STJ. QUANDO O FALSO SE EXAURE NO ESTELIONATO, SEM MAIS POTENCIALIDADE LESIVA, E POR ESTE ABSORVIDO.
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CRIME DE TENDÊNCIA
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São aqueles que exigem que o agente imprima ao seu dolo uma tendência, exige-se que o agente imprima ao seu dolo certa inclinação, decorrente da própria natureza do delito. O Nucci sustenta que nesses crimes existe um elemento subjetivo implícito ou tácito. O agente confere a ação típica um sentido subjetivo não previsto expressamente no tipo.
O crime de tendência existe ou não conforme a intenção do agente. O sujeito refere-se a um Ministro dizendo que ele é muito "caro". Refere-se a uma cantora famosa dizendo que ele é "muito cara". Há delito se sua intenção era exprimir o "preço" da corrupção do Ministro ou o "preço" cobrado pela dançarina para vender favores corporais; não há delito se se referia à amizade (e respeito) que nutre pelo Ministro ou pela cantora.
P.ex. Nos crimes contra honra. Pode-se falar mal alguém sem a intenção de denegrir, ofender a sua honra (nos crimes contra honra o dolo está implícito). Falar mal com a tendência de ofender é crime de tendência
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